Sessão de 12 de Junho de 1925

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E, nost.is condições, ea pregunto se os juizes, os delegados o mais iuncionários ficam sem receber do Estado os seus vencimentos desde que as câmaras municipais não tenliam recursos para pagar.

O Sr. Ministro da Justiça fez-nos a injúria de supor que nos calávamos, porventura, porque om Macieira de Cambra o noutros pontos há monárquicos que só interessavam pela criação das comarcas. . Enganou-se redondamente'

S. Ex.a não nos conhece.

Não quero intitular-mo «semeador do ideas» porque, quem como tal só considera, é precisamente quem as u.lo tem. Mas o que posso dizer é que detendo ideas antigas aplicadas por processos no-\os.

j r; Que mo importa que haja correligionários meus que desejam a criação dei comarcas, se eu entendo que semelhaute acto ó escandaloso devido ao modo como ó realizado, traz aumeuto de despesa e nau tomos elementos para apreciar a justiça da pretensão °' í

Entendo que só impõe uma reorganização ]udici.Vri

Há, por exemplo, localidades distantes mais do 50 quilómetros da sede da comarca; e há, por outro Jado, comarcas cujas sedes distam umas das outras 4 ou õ quilómetros apenas.

,;,£ como é que'o Sr. Ministro da Justiça tem, segundo se diz, arrojo de fundamentar o sou decrero em disposições de uma lei que íautoriza o Governo a legislar sobro a ordem publica?

,; Tinha havido alguma revolução em Macieira de Cambra ou uas outras terras com o fim de obrigarem o Go\ôrno a critir as comarcas'?

O Sr. Ministro da Justiça há-de prestai rigoiosas contas ao Parlamonto se levar por diante o seu propósito escandaloso.

E como é que S. Ex.a, a quem lançam o labéu do acanhoto», pode conciliar a proposta do seu chefe, Sr. José Domm-gues dos Santos extinguindo 50 comarcas do país com o decreto que elaborou criando novas comarcas?

A triste situação em que o Sr. Ministro da Justiça se coloca chega a causar mágoa, tam estranha e tatu atrabiliária ela é.

O Sr. Lino Neto: — São motivos imperiosos de oídem pública que determinam a prorrogação do Congresso.

Basta esta consideração para que esto lado da Câmara lhe dó o seu apoio e aprovação.

Sejam-me permitidos algu-ns pequenos reparos.

Não posso deixar de reconhecer quo é gravíssima a falta do discussão e votação dos orçamentos.

É que esta íalta afecta giavemeute as condições de vida coustitncional normal.

Além deste aparte que é bem sensível, estamos ainda, nesta altura, sem uma reforma administrativa; encontrauio-nos ainda sob a vigência de quatro códigos administrativos do épocas e sistemas di-\ersos e além disso de wírios diplomas avulso.

Estamos ainda sem uma lei de associação, d.indo-sc esta anomalia- portugueses, porque estão dentro de determinadas formas associativas, não poderem desenvolver a sua acção no nosso domínio .colonial; e estrangeiros, apesar de estarem fora dessa torma associativa, ao abrigo • de disposições internacionais de direito, podorem fazê Io à vontade.

Quere isto dizer que da minha parto h.'i motivo para censurar o Poder Legislativo?

Eu sou dos poucos qne pensam que o Parlamento é uma das condições principais da ordem pública para o país.

Estou convencido de qne este Parlamento tem trabalhado com intensidade não só nas suas sessões plenas como na comissões e ato em sessões noctuirias. O mal resulta sobretudo da estrutura do nosso Kegimento e dos nossos costumes políticos.

Assim, é uma falta para notar a liberdade indefinida na discussão geral do Orçamento do Estado; e é sensível essa falta não porque se não deva discutir, à vontade cada uma das suas verbas mas porque essas verbas são pretexto para divagações de toda a ordem.,

Não concretizo; mas basta cada um do nós ler os re'atórios desta Camará para ver as divagações escusadas quo se fazem a propósito de diversos assuntos.