Sessão de 12 de Junho de

francamente modificarmos a lei. Euiquan-to, porém, rfôr tei, devemos acata-lo.

O Sr. Carvalho da Silva : — Poucas pa-la\ rãs teiia n' acrescentar àquelas que proferiu o meu ilastre amigo Congressista D. Tomás de Vilhena, que tiaduzem o nosso modo de ver: mas há iim assunto •que S. Ex.a não tocou o que não podo deixar de ser tratado aqui. ,. -A Câmara, como disso o Sr. Nuno- Simões, ocupou-se da questão dos fósforos de uma maneira prejudicial para o País, atabalhoadamente, permitam-me o termo.

Huje sucede o seguinte :

Os accionistas e a Companhia não têm lucros e o Estado tem prejuízos. Não conheço função mais complexa

Pois tratando se de ama questão incomparavelmente mais importante como é a questão dos tabacos, e acabando o contrato com a actual Companhia em 30 de Abril próximo, eu pregunto como haverá tempo do dar ao problema uma solução vantajosa para o Estado se o actual Parlamento uão se ocupar do assunto.

Reunida a Câmara nova em 2 de De-izembro, durante todo esse mês até o começo das férias do Natal a Câmara não se ocupará de mais nada do que da verificação de poderes e dos trabalhos da sua constituição.

- Só em meados de Janeiro ela entrará propriamente nos seus trabalhos úteis, começando a discutir qualquer proposta que lhe seja apresentada.

, A questão dos tabacos terá seguramente da nova Câmara,uma larguíssima discussão, devido a ser um problema da mais alta magnitude.

ASMUI, só em Fevereiro, na melhor •das hipóteses, a nova Câmara terá tomado qualquer resolução acerca da questão dos tabacos. >

Tem depois essa proposta de passar para o Senado, percorrendo, antes da sua discussão nessa Câmara, as respectivas secções e comissões. Será poitauto, discutida em Março.

Ora eu pregunto aos Srs. Congressistas, •se alguém está convencido de que, acabando ó contrato dos tabacos em 30 de Abril, será num mês, caso o Parlamento «e promiucie pelo exclusivo, quo podo consrituir-se qualquer companhia ou sociedade, de molde a quer um concurso

público, indispensável em tais condições, tenha garantias de concorrOacia assegurando os interesse» do Estado.

Ptegunto ainda, caso" o Parlamento se pronuncio pela liberdade do fabrico de tabacos, só há tompo 'num mês do se constituírem empresas, sociedades, ou empresas destinadas à exploração da indústria, que provavelmente terão de construir nova^ .íabricas e de encomendar novos mecanismos.

• Provado está, pois, que a questão dos tabacos não pode ser deixada para se discutir de afogadilho e que esta Câmara cometeria uma falta, que a Câmara futura n&o poderia perdoar lhe, se deixasse para a última hora, como deixou a questão dos fósforos, o momeoitoso e importantíssimo problema dos tabacos.

Eu tenho ouvido dizer "aos senhores ropublteanos — sem o sentirem e só levados pela paixão — que a monarquia não tratava as questões importantes com aquele cuidado que se impunha na defesa dos interesses do Estado, dos consumidores, dos operários e, emfim, de todos os interesses em jogo em q-ualquer questão.

Pois bem; tenho aqui o contrato de 1891, sobre os tabacos. O seu artigo 15.° diz:

Lê.

Era assim que a monarquia olhava para o futuro, para o que havia de se passar daí a 26 anos, e, no emtanto, o Congresso, nem mesmo em presença dôsse contrato e da importância da questão, se lembra de procniar uma solução para o problema, emquanto teve tempo para isso.

Não será, pois, nossa a responsabilidade de não se ter chamado a atenção do Parlamento e dos poderes públicos para tam importante assunto.

Em tais condições», a proposta aprosen-. tada pelo Sr. António Maria da Silva é inaceitável por ser insuficiente o período nela marcado para a discussão de questões importantíssimas, como o Orçamento e as estradas.

O País não tem ho]0 meios de comunicação porque se encontra privado daquela riqueza que ra monarquia legou à República em matéria de estradas.