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Diário das Sessões do Senado

Negócios Estrangeirss, Marinha e Colónias. Isso despertou-me a lembrança do facto inaudito na história política da Ee-púbHca. de todos os anos se distribuírem os orçamentos, o que representa uni dispêndio que não será pequeno, sem que esses orçamentos se discutam.

Reincide-se assim, duma forma agravada, naquilo que foi tanto objecto de protesto da parte do Partido Republicano Português no tempo da propaganda, quando a monarquia fazia contas de saco.

Está consignado na nossa Constituição, no n.° 3.° do artigo 26.°, que é função do Congresso orçar a receita e fixar a despesa, o que quere dizer que é função essencial do Congresso .discutir e votar os orçamentos.

Estranhei que na declaração ministerial não houvesse.a menor referência à falta de discussão dos orçamentos e a indicação de qualquer remédio contra isso.

Eu bem sei que o Governo poderá dizer que cumpriu com o seu dever apresentando as propostas orçamentais em devido tempo e que o resto é com .o Congresso; mas também sei que os Governos vivem sempre do apoio de uma maioria que recebe indicações deles naquilo que julgam mais necessário. Portanto, não há desculpa de se não discutirem e votarem os orçamentos.

Estranhável é que nesta hora, depois dum período largo de despesas sem estarem orçadas nem votadas, como determina a Constituição, que o Governo se apresente à Câmara não dizendo qual a sua disposição para obviar a estes inconvenientes.

Embora a declaração ministerial esteja superiormente elaborada de for ma a poder caber tudo, o facto é que é feita em termos vagos, Q assim, no que diz respeito à emigração, num país essencialmente agrícola como é o nosso, onde a agricultura está lutando com a falta de braços para acudir à crise aflitiva em que se encontra, nada se diz de concreto.

Quando nós estamos a empregar todos os esforços para aumentar a produção da terra, quando no nosso país a agricultura não pode ser senão uma indústria relativamente pequena, quando na maior parte -das regiões não é possível fazer & exploração por meio de máquinas e sim apenas por braços, é para lastimar que em mui-

tas dessas regiões, especialmente do norte, as propriedades estejam por agricultar devido à falta de braços, porque na sua maioria emigram levando as mulheres, encontrando-se ali apenas velhos e crianças, emigrando às vezes até famílias inteiras.

Isto é um problema gravíssimo que deveria merecer do Governo uma referência concreta, a fim de este problema ser encarado de'frente.

Sr. Presidente: feitas estas referências. a dois assuntos importantes, eu não posso deixar de me referir a um outro assunto a que de passagem se refere a.declaração ministerial.

O Sr. Lobo Alves fez já largas referências a este assunto, e aproveito a ocasião para dirigir a S. Ex.a a mais sincera saudação. O assunto a que S. Ex.a se referiu, e a que eu me o uero referir é aquela declaração de plena concordância de marchar para um regime provincial.

Sr. Presidente: muito haveria que dizer sobre as vantagens dum tal regime administrativo, mas não q.uero fatigar o Senado com um assunto dessa natureza, o que farei em ocasião mais oportuna, mas prestarei uma informação ao Senado de que esta Câmara já teve ensejo de radicar bem a sua orientação sobre este assuntos votando aqui o regime provincia-lista, determinando-lhe as suas atribuições e fazendo no projecto as alterações consequentes duma tal orientação.

Eu creio que era essa a orientação da comissão do Código Administrativo.

Somente, Sr. Presio.eB.te, cumprido o dever constitucional pelo Senado de votar as alterações, e, devolvidas à Câmara dos Deputados, esta Câmara reteve em seu poder esse projecto até o final da sessão legislativa.

A Câmara dos Deputados rejeitou as emendas do Senado e de tantas sessões até hoje, não digo que purma o sono dos justos, mas dos mortos.

"Acerca da administração provincial, já o Senado se manifestou.