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Sessão de 5 de Dezembro de 1923
O Orador: — O que lá não está é exactamente esta interinidade a que se destina em Portugal.
Mussolini fixa um prazo.
É contra esta interinidade que me revolto. Trata-se de renovar o sistema de vinculação a favor de entidades que nada produzem.
A Itália e a França estão tratando de reduzir todas as cláusulas em matéria de arrendamento. Aqui pensa-se em alargar cada voz mais por sugestões várias.
Também não precisamos estar a estabelecer como princípio assente a falta de cumprimento das leis.
É um caso grave em todos os tempos.
O senhorio opõe-se? O inquilino reclama então.
Não podemos estar a dizer que prescindimos do cumprimento das leis.
Amanhã vem uma ou outra junta de paróquia ou outra sociedade notável dizer que é preciso dispensar o cumprimento da lei.
O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 3.°
É a seguinte:
Proposta de aditamento ao artigo 3.°:
§ 7.° São expressamente proibidas as sublocações no inquilinato industrial, comercial ou de habitação. – J. C. Da Costa
Foi lida e admitida.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr. Presidente: ontem tinha pedido a V. Ex.ª a fineza de convidar o Sr. Ministro da Marinha para estar presente antes da ordem do dia na sessão de hoje.
É certo que não podia fazer uso da palavra quando S. Ex.ª aqui se encontrava e como não quero protelar por mais tempo as considerações que tencionava fazer, vou falar na sua ausência aproveitando estar presente o Sr. Ministro da Justiça que, estou convencido, as comunicará ao seu colega.
Arrasta-se há cêrca de três meses a greve marítima de longo curso, pelo que se encontram interrompidas as viagens entre o continente e os Açôres.
Todos os dias surgem reclamações dos povos daquelas ilhas, umas aos seus representantes do Parlamento; outras directamente ao Govêrno, e não obstante não há forma de solucionar esta questão.
Os armadores não entram em acôrdo com os tripulantes, cada qual se mantém firme e inabalável no seu ponto de vista, especialmente os armadores, pelo que em especial as ilhas adjacentes estão privadas de comunicar com o continente.
Sr. Presidente: isto só se dá em Portugal, só se vê entre nós, e com profundo desgôsto eu registo.
Quando era Ministro da Marinha o Sr. Fontoura da Costa, eu tratei aqui do assunto. S. Ex.ª prometeu tomar providências, mas eu já sabia de antemão que êle nenhuma providência tomaria.
Caíu o Govêrno presidido pelo Sr. António Maria da Silva; veio o do Sr. Ginestal Machado, tendo como Ministro da Marinha o Sr. Júdice Bicker e S. Ex.ª enveredou no mesmo caminho do seu antecessor.
E, ou por falta de iniciativa, ou por falta de coragem ou competência, deixa a questão abandonada.
Há dias, não querendo tomar tempo à Câmara, eu dirigi-me particularmente ao Sr. Júdice Bicker e falei-lhe da questão. ¿Sabem V. Ex.ªs o que êle me disse? Que já tinha oficiado às agências de transportes marítimos dizendo que se elas quisessem pôr os navios a navegar êle lhes forneceria pessoal.
Ora eu pregunto: ¿Será isto o suficiente para resolver o problema? ¿Corresponderá isto às justas reclamações dos povos açoreanos?
Evidentemente que não.
O dever de um Ministro da Marinha é tomar uma iniciativa rápida e eficaz de forma a que imediatamente sejam postos navios a navegar para os Açôres.
Trata se evidentemente de um «dize tu, direi eu», quere dizer, de um declinar de responsabilidades, e a questão continua no mesmo estado.
Como bom português que me prezo de ser, entendo que é ao Govêrno do meu país que me devo dirigir, embora já alguns dos meus eleitores me tenham mandado dizer que se viam forçados a recorrer ao auxílio de nações estrangeiras, muito especialmente à América, para que