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Diário das Sessões do Senado

fantasias qae o Sr. Álvaro de Castro não podo contestar; embora S. Ex.a teuha muita vontade, o que não pode é prender a especulação feita por toda a parte, porque a especulação não tem pátria, é de todas as convicções políticas, até dcs religiosos, daqueles que dizem falsamente que são religiosos.

Ora, Sr. Presidente, pregunto como é que no capítulo que diz respeito à supressão do Supremo Tribunal Administrativo o Sr. Presidente do Ministério quere resolver "este problema. ,; Como foi S. Ex.a mexer em organismos que estavam tendo uma vida própria, tendo atribuições definidas nas leis, tendo um contencioso chamado administrativo? Embora S. Ex.a o formulo de maneira diversa, o certo é que havia essas atribuições definidas nas leis, que S. ExA com um simples decreto, sem ver os prejuízos que isso trazia para a vida administrativa, acabou, sem mais nem menos, cora Ôsse tribunal!!

Sou advogado, e como era preciso efectuar uma diligência para a boa murcha dum processo fui ter com o Sr. auditor, e pedi a S. Ex.a para o mandar efec;ivar.

,j Sabem o que me respondeu S. Ex.a?

«Eu não posso fazer absolutamente nada, nem o mais leve despacho, em face do decreto que saiu».

(jQuem tem, pois, a culpa do que se está passando?

O Govêrao, porque elo tinhr, obrigação restrita de prevenir todas estas dificuldades, de obstar a todos estes inconvenientes.

O Governo não devia entregar de maneira nenhuma as atribuições dos si.ditc-res administrativos a juizes do direito, porque S. Ex.a sabe muito bem como ó difícil o julgamento de processos dessa natureza, que obrigam uma cultura especial e conhecimento especial das leis administrativas.

Não é assim, de um momento para outro, que se pode dar uma solução rápida a este assunto.

Mas maià, Sr. Presidente: é que não há o direito de fazer mutilações na nossa organização administrativa sem primeira-

mente se fazer uni trabalho completo, uma reorganização perfeita desses serviços.

Muitos apoiados.

Se isso se tivesse feito, então sim.

,3, S. Ex.a queria acabar com o Supremo Tribunal e com os auditores?

Até certo ponto a idea ó defensável, mas só devia ser feita com aquela ponderação que tem obrigação de possuir um horuem que se senta nas cadeiras do Poder.

E S. Ex.a podia aproveitar os trabalhos de uma célebre comissão que foi organizada para se fazer um novo Código Administrativo, e qua até hoje ainda não apresentou uenhum trabalho.

Mas se o não quisesse fazer podia nomear outra comissão, e se ela, depois do ter estudado convenientemente o assunto, dissesse que deviam ser extintos os tribunais administrativos, tanto da primeira instância como da instancia superior, eu não podia deixar de lhe dar o meu voto, porque não sou contrário em absoluto a essa idea, mas entendo que devemos atender às circunstâncias dos magistrados, alguns dos quais não são juizes de carreira, e que ficam absolutamente deslocados.

<_ p='p' como='como' a='a' os='os' e='e' vencimentos='vencimentos' receber='receber' magistrados='magistrados' extinção='extinção' faz-se='faz-se' continuam='continuam'>

(íCora que autoridade se pode depois vir dizer ao País que se vão extinguir 50 comarcas, sem seguir critério absolutamente nenhum, indo de encontro a todos os interesses se a justiça não tem a autoridade precisa para fazer reprimir todos os crimes, porque a República não lhe fornece a segurança que é precisa para fazer uma boa justiça.?!

<_:_ que='que' de='de' aos='aos' alguma='alguma' finanças='finanças' anda='anda' fazer='fazer' uma='uma' querem='querem' atendendo='atendendo' próprio='próprio' nós='nós' representantes='representantes' se='se' isto='isto' das='das' conhecidos='conhecidos' casos='casos' outros='outros' não='não' como='como' ser='ser' e='e' em='em' reorganização='reorganização' sr.='sr.' ao='ao' quando='quando' o='o' p='p' comarca='comarca' dizer='dizer' contrário='contrário' judicial='judicial' ministro='ministro' há-de='há-de' mexe='mexe' tudo='tudo' todos='todos'>

Sr. Presidente: isto ó o desprestígio do Poder Executivo. Isto mostra que os homens que se sentam nas cadeiras do Poder vão para ali aprender em lugar de terem estudado antes do tomarem assento naquelas cadeiras.

Não compreendo, por isso, que se possa fazer uma obra útil desta maneira.