Sessão de Ê2 de Janeiro de 1924

17

No § 5.° diz-se ...

Leu.

Quere dizer, Sr. Presidente, neste parágrafo diz-se que para se reorganizar esta estação central se deve recorrer aos iiidi-víduos que tinham a sua situação nas sub-regiões.

Ora, Sr. Presidente, devo dizer que nas colunas do Diário do Governo já têm vindo nomeações que estão completamente fora deste preceito. Nenlium daqueles chefes de secção, nenhum daqueles adjuntos, com os quais eu calculei o aumento de despesa superior a 150 contos, nenhum deles é funcionário que tivesse vindo dos serviços extintos, são funcionários que já têm a sua situação e que por acumulação vão desempenhar aquelas funções. E o facto é que não se aproveitou ainda nenhum dos funcionários pertencentes àquelas repartições que se suprimiram.

Eu tenho muito respeito por todas as pessoas que foram colocadas nessas situações, mas tenho mais respeito ainda pela justiça e interesse nacional.

Eu tenho visto todos os funcionários que têm vindo no Diário do Governo, nomeados chefes de secção, todos os funcionários que têm vindo nomeados seus adjuntos.

Eeconheço neles competência, mas reconheço que essa sua competência pode muito bem manifestar-se pela mesma forma na execução cios outros cargos que lhes competiam. .

Assim, a maioria dos funcionários que foram nomeados directores de- secção e os seus adjuntos pertencem ao professorado do Instituto Superior de Agronomia.

Esse professorado tem na sua Escola cumprido com os seus deveres, e não precisa, estou absolutamente disso convencido,, que lhe ofereçam mais um lugar para acumulação, para os ir justamente distrair dos seus deveres de professores.

Este mesmo artigo a que eu acabo de me referir tem' ainda um outro período, para o qual eu chamo a atenção da Câmara.

Ora, Sr. Presidente, se eu consultar a organização do Ministério da Agricultura e se ler o artigo 370.°vejo o seguinte...

Leu.

Ora, Sr. Presidente, eu tenho o desgosto de verificar logo nas primeiras no-

meações que se infringiram aqueles preceitos, quando ó o próprio decroto que se refere a esses preceitos.

Ora o chefe de uma das secções ó justamente um funcionário que está nestas condições.

Pertence ao quadro dos médicos veterinários e não pertence a0 quadro dos agrónomos. Pois sem embargo, esse chefe é nomeado para exercer uma comissão absolutamente contra o expresso nas determinações legais.

Ora eu queria que o Sr. Ministro me explicasse qual a disposição legal que permite a esse funcionário o desempenho desses cargos.

Eu já em tempos interpelei um outro Sr. Ministro e chamei-lhe a atenção para a situação deste funcionário.

Disse, então, que isto era ilegal. Foi refutada por esse Ministro esta minha declaração.

Eepliquei-lhe devidamente.

l Porque é que esse funcionário continua nessa situação ilegal?

Por ser mais competente?

Não é certamente o único.

Já em tempos preguntei quais os serviços prestados na Escola- Agrícola de Queluz pelo Sr. João Tierno, que tinha ido para ali, requisitado de um outro lugar.

Se isto foi resposta eu declaro que a resposta é insuficiente. Responder a uma pregunta desligando um funcionário duma determinada- situação, quando se pregunta quais os serviços prestados por essa pessoa nesse serviço, acho insuficiente.

Esse funcionário desligaram-no, foi-lhe dada uma outra comissão de serviço lá para o norte do País, comissão que se manteve emquanto era agradável viver-se no norte do País; logo que chegou o inverno, esse funcionário é chamado novamente a uma comissão para o centro do País.

Parece-me que há aqui qualquer cousa de especial a respeito deste funcionário, insistindo-se em continuar a manter-se uma situação ilegal através do tempo e das reclamações. O que .seja, não sei Sr. Presidente, mas deve existir.