Diário da* Settõet do Senado

E como o cheque é um título com curta vida, quando muito oito dias, não vejo inconveniente algum que isso se faça.

Lavrado este meu protesto, e não fazendo tenção, por agora, de me ocupar doutro assunto englobado em todos estes parágrafos, e já foram tratados por distintos colegas meus, mando para a Mesa a seguinte proposta do emenda:

Proponho» que no n.° 3.° do artigo 1.° se cortem as palavras: «avista» e substituam pelas palavras: «são extintas.— Oriol Pena.

lates de se encerrar a sessão

O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para a necessidade que há de resolver o mais rapidamente possível a questão da venda dos bens dos Sanatórios da Madeira.

Estive há pouco no Funchal, e tive ocasião de ver o estado em que se encontrara alguns desses edifícios.

Um deles está perfeitamente a desmoronar-se.

Dentro clêsses edifícios existem roupas preciosíssimas, « objectos de outra natureza muito preciosos também e que de dia para dia se estão deteriorando mais.

Peço ao Sr. Ministro das Finanças que se resolva este assunto o mais depressa possível, porque chega mesmo a ser criminoso prolongar por mais tempo esta situação.

A quinta da Vigia, SanfAna e outras belas quintas, tendo dentro delas verdadeiras preciosidades, roupas de linho excelentes, que estão já algumas completa-mente deterioradas etc., tudo isto representa grandes valores que se estão a perder.

Batendo que este assunto se tem de resolver o mais depressa possível, e os edifícios devem ser vendidos cada um de per si, sendo o produto dessa venda e:a-iregue à Câmara Municipal do Funchal.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dás Finanças (Álvaro de Castro):—-Sr. Presidente: emreferôa-cia às considerações do Sr. Procópio de Freitas, tenho a comunicar a S. Ex.*,

que há muito tempo que essa questão se está a estudar, e que estão ultimando-se os trabalhos»

O orador não reviu.

O Sr. Álvares Cabral: — Peço a atenção do Sr. Presidente dó Ministério já que o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações não tem vindo a esta Câmara, para dois assuntos importantes.

O primeiro refere-se a uma notícia que trouxeram os jornais, que tinha chegado a Lisboa um capitalista britânico para comprar o Avenida Palace pela quantia de 6:000 libras.

Deve saber o Sr. Ministro"das Finanças que, se esse hotel for vendido agora, é a terceira vez que se pratica este acto ilegalmente, porque esse hotel é pertença do Estado conforme a portaria cuja cópia tenho & honra de entregar a V. Ex,a

Há ainda um outro assunto de grande oportunidade que desejo tratar.

O Diário do Governo, de 31 de Dezembro último, n.° 303, traz publicado um aviso que diz:

Leu. -

Ora esta concessão a ser feita representa, nem mais, nem menos do que um monopólio, além de que o fabrico artificial de pedras de cantaria e alvenaria é já aplicado há bastante tempo na nossa construção particular e até na construção das casas económicas a que se está procedendo na Ajuda.

Peço pois a atenção de S. Ex.a para estes casos que são muito importantes.

O Sr. Presidente do Ministério e Minis-tra das Finanças (Álvaro de Castro): — Pedi a palavra para dizer a S. Ex.a que este assunto corre pela pasta do Comércio e que eu comunicarei ao respectivo titular as considerações que acaba de fazer o Sr. Alvares Cabral.

O orador não reviu.

O Sr. Santos Garcia:-—Sr. Presidente: pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio; mas como S. Ex.a não veio a esta Câmara peço ao Sr. Presidente do Ministério o favor de lhe transmitir as considerações, que vou fazer.