Sessão de 6 de Fevereiro de 1924

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que são enviadas ao comandante do corpo de marinheiros.

Tenho muita consideração pelos meus camaradas, mas a verdade ó que as tais informações reservadas, alóm de serem ilegais, são quási sempre ditadas por um sentimento de má vontade, ou por urna, paixão 'qualquer e, portanto, quási nunca são justas. Q

Dizem que esses homens fazem propaganda dissolvente, porquê?

Se é por eles em conversas manifestarem o seu desagrado pelos Governos que não têm defendido os interesses da República, ou-por terem entrado num movimento revolucionário, então tinham que ser afastados do serviço muitos militares do exército e da armada.

O que há-, Sr. Presidente, é uma manifesta perseguição a pessoas que honesta e patriòticamente entraram, no movimento de 19. de.Outubro, feito por alguns daqueles que não tiveram coragem para a ele se oporem, e depois de julgarem morto esse movimento . passaram a perseguir os que nele entraram.

Relativamente aos artigos publicados no jornal A Imfn^nsa Nova, vi, de facto, uma nota oficiosa do-Ministério da Marinha desmentindo ..umas afirmações feitas num desses artigos; mas é verdade também que, no dia .seguinte, o mesmo jornal e O Século piiblicarani uma carta do autor desse artigo mantendo tudo o que havia dito.

Continuo tendo a mesma opinião em que estava. As palavras do Sr. Ministro da Marinha não me satisfizeram.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Melo : — Sr, Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara se consente que o artigo «Frente a frente» de Mayer Garção publicado hoje num jornal . de Lisboa seja reproduzido no meu discurso como se tivesse sido lido por

mim.

Foi rejeitado na primeira votação e aprovado em contraprova.

ORDEM'DÓ. 1)IÀ

Continuação da discussão na generalidade do projecto de lei n.° 568

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Sr. Presidente : na última sessão, sustentei que o

projecto em discussão 'não correspondia aos fins que o Governo tinha em vista, e afirmei que, se .dependesse de mim, o que faria era .elevar a 15 vezes a taxa, quere dizer,, continuava em vigor a tabela de 1902 multiplicada pelo coeficiente 15.

Esta era a maneira mais «vidente de se actualizar a lei, porque não é fácil presentemente conhecer-se a-lei que hoje vigora.

Nas disposições deste projecto, algumas há com as quais estou em completo desacordo e .sobre as quais eu mandarei na devida oportunidade emendas para a Mesa.

Mas não quero deixar de agora frisar certos pontos.

A propósito, do artigo 1.°, consigna-se nele -várias excepções, .uma delas referente ao imposto de -selo para cheques à vista, que pela doutrina do projecto continuarão a ter o selo que.têm actualmente.

Francamente, nãa.posso perceber a causa desta, excepção .'Quem deposita, dinheiro nos Bancos é quem p tem. Só veria razão para esta' excepção se ela- abrangesse os cheques até 50 ou .100$, mas para os su^ periores a esta quantia o-imposto deve ser actualizado-.

Na devida oportunidade eu mandarei para a Mesa uma proposta no sentido de ser excluída essa excepção.

Quanto às- avenças já expus a minha opinião sobre este assunto.

Como por esta forma o Estado pode , ser defraudado, entendo que se devia incluir uma disposição na lei, para que as avenças por tempo superior a 30 dias ficassem ^sujeitas a ser alteradas pela lei.

Há aqui ainda uma outra taxa quo se exclui, de forma que quem comprar um prédio por 1:000 contos tem de pagar não por uma taxa agravada mas por uma taxa actual. .;

Por esta maneira de legislar, quem aproveita são os ricos, não os pobres, porque quando houvesse um fundo de protecção para facilitar transacções por propriedade, teria de se .estabelecer um limite mínimo, pois a lei actual estabelece uma determinada percentagem, 0,75 por mil. Quere isto dizer que, se um contrato for de 2:000$, dever-se há pagar 1$80.