Sessão de 6 de fevereiro de 1924

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acertada, que defenda os interesses do Estado e das partes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro d© Castro): — Pedi a palavra para dizer a V. Ex.a e à Câmara que o artigo não é da minha autoria. Foi apresentado na outra Câmara por um Sr. Deputado. Nem falei sobre ele porque tinha pressa de que se fizesse a votação da proposta de lei.

O orador não reviu.

O.Sr. Artur Costa : — Esta proposta de, lei íoi submetida à l.a Secção com a nota de muito urgente, pelo que a l.a Secção se viu forçada a estudá-la em pouco tempo, sem quási ter ensejo de apreciar as disposições com as quais se relaciona.

Efectivamente esta proposta de lei está longe de ser uma obra perfeita, mas ó preciso procurar, com a maior .brevidade possível, aumentar as receitas do Tesouro, e esta proposta vem beneficiar essa situação.

Os ilustres oradores que se ocuparam do assunto encontraram, na proposta em discussão, defeitos espantosos, e por pouco não julgaram que nenhum dos seus artigos merecia aprovação.

Eu sei que na Câmara dos Deputados existe uma proposta de lei mais ampla com respeito às modificações da legislação sobre o selo. É nessa proposta que, efectivamente, é preciso estudar com cuidado, prudência e moderação as modificações a íazer, e quando esta proposta que agora se discute for posta em prática ver-se hão os inconvenientes que tem, os quais se remediarão na proposta de lei que está na Câmara dos Deputados.

Os Srs. Joaquim Crisóstomo e Medeiros Franco atacaram a excepção que está consignada no § 1.° do artigo 1.°

Leu.

-Na Secção tive a honra de apresentar uma proposta de eliminação dalgumas palavras deste parágrafo, mas a doutrina que pretendia estabelecer não foi aceita, e por isso não pôde ser incluída na redacção submetida agora ao Senado. Diziam os meus contraditores que havoria complicação de taxas, razão por que eu vi rejeitada a minha proposta.

O ilustre Senador Sr. Medeiros Franco atacou também o artigo 3.° na sua redacção, especialmente na parte que se refere à forma externa dos contratos. Devo dizer que, pelo que ouvi a S. Ex.a, se me afigura que lhe assiste razão, porque se de facto não ficar bem explicado este artigo 3.° pode dar lugar a ludíbrios contra o Estado; mas devo também dizer que não estou de acordo com S. Ex.% quando receia que a supressão, ou eliminação destas escrituras públicas possa trazer prejuízo social e material para as partes.

Não sou, pois, da sua opinião neste caso. Simplesmente estou de acordo em que ela prejudica, e muito, os funcionários notariais. No que eu 'nãojestou de acordo é quando S. Ex.a me diz que discorda ou quere que se suprima o artigo 4.°, e não há meio de me convencer de que o facto de um prédio que se transmitiu na vigência do Código Civil por 60$, pelo qual era exigida uma escritura pública, se tudo se actualizou, £ havemos de deixar as partes obrigadas a pagar 15$ de .selo e 12$ ou 15$ da escritura por um prédio que vale 200$?

S. Ex.a, que é um homem de bom senso, há-de certamente reconhecer que isso não era justo. Estou de acordo que o limite que está seja excessivo, porque de facto, todas- as partes têm a tendência para baixar o preço dos prédios, não só para pagar menos contribuição, mas também para evitar as escrituras.

Passemos ao meio termo. Não me importo nada em aceitar uma emenda para baixar este limite.

Não me preocupa se esse limite pode trazer deminuição de receita para o Estado, porque o Sr. Ministro das Finanças há-de ser forçado a trazer uma proposta d© lei ao Parlamento para actualizar os valores das propriedades nas matrizes no seu valor aproximado.

Na eliminação que S. Ex.ft propõe é que não posso concordar.