•

/Sessão de 22 de Fevereiro de 1924

17

ceder a esse cavalheiro a quinta parte da superfície da Nação, e nestas circunstâncias para tal não acontecer socorri-me de um argumento que o próprio parecer do conselho técnico me dava, para não fazer uma concessão desta ordem.

Mas se não fosse assim, levaria o caso para o Parlamento para que este decidisse.

Mas a questão em discussão tem dois aspectos : o jurídico e o de administração, e se não fosse por colocar S. Ex.a mal, apresentaria uma moção.

O Orador:—Se eu fizesse parte do Senado e no caso de S. Ex.a apresentava-a. Agradecer-lho ia se a apresentasse.

O Sr. Herculano Galhardo:—Não lhe farei a vontade.

O Orador:—Pedirei a um Sr. Senador que a apresente.

O Sr. Herculano Galhardo: — O sindicante diz que esses indivíduos estão incursos em dois artigos.

O Orador:—E o Supremo Tribunal diz que não.

E entre o que diz o sindicante e o tribunal inclino-me para este.

O Ministro de então, que não fui eu, optou pelo Supremo Tribunal Administrativo, e concordo com essa atitude porque a deliberação desse tribunal é bem clara e decisiva.

Pena foi que não se tivesse feito uma prova para todos como se fez para esses dois.

Vejamos o que diz o Supremo Tribunal. . .

Leu.

O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo):—V. Ex.a quere-nos convencer que o tesoureiro não tinha culpas quando nos seus documentos particulares foram encontrados ultimamente documentos de receita que deviam ter sido cobrados em determinado tempo, e que o não foram, o que representa hoje centenas de contos perdidos para o porto de Lisboa.

O Orador:—Veja V. Ex.a que eu já vi a nota de culpa que foi enviada contra o

tesoureiro, que consiste unicamente em dizer que ele fez pagamentos com facturas que não estavam devidamente autorizadas.

E hoje mesmo o antigo director do porto de Lisboa que veio dizer que era costume, quando porventura, certas e determinadas folhas de determinados pagamentos eram ordenndas à meia noite, como sucedia às vezes com folhas de vencimento, havia a ordem de se pagar porque depois se faria a necessária indemnização.

- Acontecia isto pela confiança recíproca que havia, porque senão não se davam essas ordens.

E eu devo confessar que, pessoalmente, tenho a impressão que nenhum dos indivíduos citados seja uma pessoa que não-possa estar no porto de Lisboa.

E mesmo o Ministro encontrava-se nesta situação: — de um lado uma sindicância feita ao Conselho Superior de Administração; por outro lado o parecer do Supremo Tribunal Administrativo. E apare-receu ainda o grito de consciência de um juiz ilustre a clamar que todas as investigações policiais parece que foram feitas exclusivamente com o fim de perseguir este homem.

O Supremo Tribunal, depois de meditar, verificar, compulsar, estudar, em suma, diz: — afinal de contas ele não fez isto, não se prova que ele o fizesse — e para este ponto chamo eu a atenção do-Senado— diz que «não há nada que prove», 'no outro diz que é admissível, há a> possibilidade, neste não. há a certeza.

Era um caso sério, se esses homens fossem retirados dos seus lugares, havia a olhar às famílias, a direitos muito sagrados.

Era precisa a mão firme de um Ministro para homologar esta sentença, mas o Ministro de então não o quis fazer.

Eu, Ministro do Comércio, nunca deixaria de homologar uma sentença do Supremo Tribunal que fosse como esta.