18

Diário dat Sessões do Senado

fizesse ,; qual a situação em que o Poder Executivo se encontraria?

É preciso encarar este facto sob todos os aspectos, irenos o jurídico?

Há pouco o Sr. Hercula.no Galhardo citou o exemplo duma pessoa que roubou cousas no pOrto de Lisboa e que essa pessoa não pertencia a este.

Todos nós sabemos que o porto tem conselho de administração constituído por homens que, permita-se-me esta íiipótese, lhe falte a ombridade pessoal.

Evidentemente que os crimes que se dão em todos os povos do mundo, niio são só os humildes que os praticam; muitas vezes os grandes também os praticam, e suponhamos que o, conselho era composto por duas pessoas e que elas tinham combinado entre si e tinham feno isto tudo. Pregunto : ,; em que situação ficava o Ministro se sucedesse um caso destes ?

Ora, para evitar isto, nós não nos devemos preocupar com o espírito jurídico, que pode dar em resultado os mais absurdos favoritismos e poucas vergonhas. É por isso que temos de colocar o Ministro do Comércio nesta situação, que não teve culpa nenhuma do que aconteceu.

A minha questão toda está nisto, e para isto chamo a atenção do Sr. Hercu-lano Galhardo; ó que não se trata de nomeações definitivas, o administrador do porto de Lisboa já dissse que não é disso que se trata.

Devo dizer-lhes que uma das ressoas, precisamente aquela que é mais miserável pela falta de recursos familiares, é o tesoureiro, e é o único que tenho encontrado ; . os outros não têm aparecido nem nunca se fizeram recomendar por pessoa nenhuma deste País, apesar de um jornal já ter insinuado que tinham intervindo na questão pessoas que haviam patrocinado a minha nomeação para Ministro em Paris.

. Passo agora a ler uma e~xposiçâo para que o Senado veja;

Leu.

Na realidade, eu não podia pôr estes homens fora das condições a que eles têin direito, em face de um decreto, porque é, afinal, um decreto; seria a mesma cousa que tirar-lhes a carteira. ^Hei-de tirar --lhes o pão porque eu quero? Não pode ser. • • •' .

Depois, relativamente a estes dois homens, ainda se não declarou que eles não eram honestos, o que não sucedeu com os que foram presos.

Èeintegrá-los; há aqui uma restituição de direitos a fazer, tem do fazer-se.

O qae é deplorável é que o conselho de administração tivesse íèito uma questão tain intensa pela forma por que o fez; não era o que havia a fazer.

O conselho de administração não tinha o direito de me colocar a mim nesta colisão contra o. que se me dizia ou de ter de praticar um acto que repugnava à minha consciência de jurista.

O que sã devia ter feito, di-lo a Procuradoria Geral da República, dizendo por outro lado o Supremo Tribunal Administrativo que se deviam reintegrar estes homens.

^E então para que serve a administração senão para ver o qae fazem os seus funcionários ?

Era isto, Sr. Presidente, o que devia ter feito o conselho de administração.

Tenho dito. , O orador não reviu.

O Sr. Herculano Galhardo : — Não tinha idea nenhuma de entrar neste debate.

Ouvi as primeiras considerações do Sr.' Ministro do Comércio com muita atenção, sim, mas na mais completa independência do assunto,

Eu tenho por princípio que o parlamentar 0.3.0 deve tomar tempo com assuntos que lhe dizem respeito pessoal. Mas o Sr. Ministro do Comércio, numa dada altura do seu discurso, citou o meu nome. Foi S. Ex.a imprudente.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sim, citei o nome de V- Ex.a, mas primeiro que ninguém o citou o Sr. Secretário da Mesa a pedido de V. Ex.a quando leu o decreto. • • '