Sessão de 22 de Fevereiro de 1924

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missão, fosse suspenso do exercício e vencimentos durante 180 dias.

Foi o processo para o Sr. Ministro do Comércio e S. Ex.a concordou com ele, mandando demitir os funcionários. Entretanto, no tribunal, quando a polícia mandou um dos implicados envolvidos também como tendo responsabilidade, era este funcionário despronunciado — e com isso nada tem o porto de Lisboa, por isso que nada tinha intervindo p ara a prisão, visto que só tinha mandado dois homens para ali. Estes funcionários demitidos reclamaram, e o Sr. Ministro, há pouco, que teve tanta paciência em ler todos •os documentos, todos os pareceres, os dois pareceres da Procuradoria Geral da República, só não teve a paciência de ler o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo senão nas conclusões, S. Ex.a leu as conclusões do acórdão, mas não leu os considerandos.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Só li as conclusões e não os considerandos, em primeiro lugar porque são longos e em segundo lugar porque é indiferente para o •caso.

O Orador:—Eu disso há pouco que ao tratar deste assunto punha de parte todas •as pessoas para fazer uma exposição quási sem comentários e 'simplesmente dirigindo-mc- a -um Poder público que o Sr. Ministro do' Comércio representa. • S. Ex.a, portanto, como Ministro da República, representa para aqui, da mesma maneira, o Ministro que homologou a sentença do Tribunal Administrativo. Representa como Ministro. Não é o Sr. António Fonseca, é o Ministro.

Tenho pena, Sr. Presidente, de ter de referir-me à sindicância, mas eu devo dizer que a administração do porto de Lisboa, quando tomou conta do seu cargo, foi encontrar a administração neste estado : as contas dos anos em atraso. Nem ^eu sei como era possível administrar.

Um dos implicados era o chefe da repartição dê contabilidade que declarou ao ^administrador geral de então que não estava na disposição de continuar a colaborar na administração do porto de Lisboa e também parece que5 já não estava na mesma disposição com o anterior conse-

lho, visto que tinha as contas dois anos em atraso.

O tesoureiro estava diariamente em comunicação com o administrador, porque as dificuldades da tesouraria eram de tal ordem que hou^e necessidade, por mais de uma vez, de suspender pagamentos pela maior das razões: porque não havia com que pagar. As dificuldades da tesouraria eram enormes. Não se sabia qual era a situação do porto de Lisboa.

O Sr. Procópio de Freitas: —jlsso apesar de haver nessa repartição 45 funcionários e horas extraordinárias!

O Orador : — Só uma cousa havia em dia, Sr. Presidente, e tenho grande pena de ter de di-zer estas cousas, mas, como o Sr. Ministro do Comércio disse que estimava ter tido esta ocasião para ter um desabafo, também eu aproveito a ocasião para o ter. Acusa-se a administração do Estado; dá-se o Estado como incompetente para administrar, mas quando se fazem experiências de administração severa, 'de administração cuidadosa, vêm depois os Poderes Públicos e fazem naufragar essas tentativas de boa administração. Os Poderes Públicos procedem dentro do rigoroso espírito jurídico. Se fazem bem ou mal, o futuro o dirá. Quanto ao espírito jurídico e ao aspecto jurídico, está excelente. Quanto ao resto, está péssimo.

Mas, dizia eu, Sr. Presidente, que, estando as contas atrasadas dois anos, uma havia, no emtanto, que estava em dia: era a conta de contribuição e percentagem de receitas atribuídas aos administradores. Essa estava em dia.

«jCorno é que essa estava em dia, estando as outras atrasadas dois anos ?

É difícil de perceber, mas é um facto.