-Sessão de 22 de Fevereiro de 1924

quer falta na remessa dos documentos, •constituindo o relatório dessa comissão uma base segura de punição para o funcionário a quem tivessem sido dadas ordens e as não tivesse cumprido.

Posto isto, desejava que o Sr. Ministro me informasse o que há presentemente acerca das sindicâncias mandadas efectuar aos serviços do porto de Lisboa e -à Exposição Internacional do Kio de Ja-.neiro.

Há cerca de dois meses vi j ublicada nos jornais a síntese das acusações formuladas contra o Sr. Lisboa de Lima, -que eu inais de uma vez aqui acusei, e que pedi mais duma vez que se aplicasse a lei, assim como para o Sr. Malheiro JReimão.

Não me parece que esse processo deva continuar indefinidamente parado, ou seja nas mãos do sindicante ou nas mãos do conselho disciplinai- encarregado de se pronunciar sobre essa exposição.

Urge que se faça justiça para que os altos ' funcionários flão confiem na irres-.ponsabilidade, e não defraudem o Estado ,e os cofres da Nação.

.Quanto à sindicância mandada fazer aos serviços do porto de Lisboa têm-se passado cousas verdadeiramente escandalosas.

O sindicante, nomeado em Fevereiro

S. Ex.a acha-se tam comodamente instalado numa das repartições do porto de .Lisboa, que se considera inamovível, e vai protelando os serviços unicamente -com o intuito de auferir os vencimentos.

O escândalo já chegou ao ponto do Sr. Ministro da Justiça chamar a si o processo, remetê-lo ao estudo de um inspec-.íor judicial, tendo sido este de opinião, -depois de o , estudar convenientemente, que era urgentíssimo que aquela sindicância, para honra e prestígio do Poder Judicial, terminasse imediatamente.

Pois estou certo que hão-de correr anos â essa sindicância por acabar.

Outro assunto.

Vi pelos jornais, que a requerimento Ao Sr. Sacadura Cabral e Gago Couti-

nho — e reproduzindo a linguagem jurídica da imprensa — havia sido embargada a emissão dos selos comemorativos do raid transatlântico.

Ora eu sempre desejava saber se ainda estão em vigor as leis relativas à organização dos serviços dos correios e telégrafos, e as disposições do Código de Processo Civil que não permitiam que fossem embargados ou arrestados bens pertencentes ao Estado.

Não sei em que lei se fundou este juiz para deferir um requerimento que se me afigura menos legal, porque os selos não pertencem aos concessionários mas sim ao Estado. Os concessionários foram apenas autorizados segundo um contrato, a mandá-los cunhar no estrangeiro.

Convencionou-se por uma exigência do almirante Gago Coutinho e Sacadura'Cabral, que haviam de ser entregues à aviação marítima 3:000 contos, sem o que não podiam fazer o levantamento desses selos.

Sejam quais forem as condições que estejam estabelecidas nesse contrato, o que é certo ó que o Estado Português .ainda mantém os seus direitos, não está subjugado por nenhuma entidade ou seja o Sr. Gago Coutinho ou Sacadura Cabral.

Considero para todos os efeitos, este facto um vexame aos poderes constituídos do Estado, sobretudo ao Poder Executivo;

Os Srs. Gago Coutinho e Sacadura Cabral dirigiram uma carta ao Sr. Ministro do Comércio, declarando que se viam na necessidade, como representantes da aviação marítima, de mandarem arrestar se porventura não recebessem os 3:000 contos para a aviação marítima.

Isto é a psicologia profissional do aviador que em vez de procurar viver na terra, procura mas. é viver próximo da lua. ^

«jOonio ó que a aviação marítima, sendo um organismo do Estado pode demandar o Estado ?