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Diário, das Sessões do Senado

Sr. Pre&idente r.isto é já a indisciplina é a. desordem da nossa sociedade.

Quando nós vemos pessoas como Q£-go Coutlnho e Sacadura Cabral que vê_n dizer que vão demandar o Estado por um acto de administração prova, evidentemente, que a administração do Estado está fálica.

Portanto, bastava para mlrn somente este procedimento dos oficiais de marinha, para que o Sr. Ministro do Comércio enviasse ao Sr. Ministro da 3Iarinlia uri ofício mostrando a falta de disciplina quu eles praticaram, a fim dele castigar os seus subordinados pelo actc que praticaram.

Espero portanto que o'Sr. ííinistro da Comércio dê explicações quanto a estes factos concretos que eu expus, primeiro, qual é o estado da sindicância mandada fazer 'aos serviços do porto de Lisboa, e. se S. Ex.a está disposto a praticar ura acto de justiça, fixando um prazo mínima dentro do qual o sindicante aá-de dar por findo? todos os trabalhos,; secundo, era que estado se encontra a sindicância mandada efectuar aos serviçcs da Exposição Iní3rnacional do Eio de Janeiro; terceiro, quais as medidas }ue S. Ex.a se propõe adoptar no sentido de ser sustentado o prestígio dos pcceres constituídos, para que o embargo feito aos selos seja levantado e dada ,i sua posso definitiva aos correios e telégrafos, conforme os princípios gerais da legi&lação. Finalmente,, se S. Ex.a teve já conhecimento do requerimento feito em termcs incorretot pelos Srs. Sacadura Cabral o Gago Coutlnho ameaçando o Estado de propor urar. acção de perdas c danes per causa dessa emissão dos selos,

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — O Sr,, JOL-quim Crisóstomo chamou a minha atenção para quatro assuntos diferentes. Vou responder a S. Ex.a pela ordem por que es versou.

Em primeiro lugar, acerca dos documentos, devo dizer que não recebi nenhum oficio dó Senado pedindo documentos.

O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo):—

O Orador:—Há ofícios que eu recebo directamente como aquele que eu recebi hoje do Sr. Secretário do Senado manifestando-me o desejo que esta Câmara tinha d-3 eu aqui vir. Logo que eu receba o pedido desses documentos ele será satisfeito imediatamente pode V. Ex.a ficar tranquilo, como sucedeu ao Sr. Costa Júnior que tinha requerido uns documentos há já uns poucos de meses, documentos que recebeu, como eu prometi dentro de 48 horas.

Quanto à sindicância do porto de Lisboa devo anunciar que o prazo para ela lerrniní.r creio que acaba no fim deste mês iniprorrogàvelinente, pode V. Ex.a acreditar.

Quanto à sindicância da Exposição do Eio de Janeiro, não sei, neste momento o estado em que ela se encontra, no em-tanto vou instar para, que ela se conclua o mais depressa possível, & se houver culpados pode V. Es/'1, ficar certo quo eles serão castigados sem olhar senão ao cumprimento rigoroso "da lei.

Quanto à questão dos selos, o processo está actualmente na Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

Os selos pertencem até este momento ao Estado porque ainda não foram feitos contratos nenhuns. Pois apesar disso houve uni Sr. juiz dum tribunal de comércio de Lisboa que entendeu que efectivamente se podiam embargar os selos fundando-se não sei em quê.

Eu ;á tomei conhecimento do facto, e peei ao Sr. Ministro da Justiça, hoje, para 61 e tomar as providências que se de-veni tomar em face do direito.

Os Srs. Sacadura Cabral e Gago Cou-tinho entendem que têm o direito de substituir-se inteiramente ao Estado nesta questão dos selos, como se fosse possível em Portugal fazer uma emissão de selos sem o privilégio de pertencer exclusivamente aos correios e telégrafos.

Eu tenho muito prazer em que este caso se explique, e ]á na Câmara dos Deputados eu respondi a uma interpelação feita Fôbre este assunto pelo Sr. Paulo Cancela de Abreu, tendo-se dado até o caso curioso de, no momento em que S. Ex.a mandava a nota da interpelação, eu me declarar imediatamente habilitado a responder.