Sessão de 22 de Fevereiro de 1924

porque os jornais têm publicado já notícias sobre este caso, deturpando muitas vezes a verdade.

O Sr. Sacadura Cabral e Gago Couti-nho. . .

O Sr. Carlos Gosta (interrompendo): — Onde V. Ex.a diz Sacadura Cabral e Gago Coutinho, deve dizer só Sacadura Cabral, o Sr. almirante Gago Coutinho só figura nesse caso pró-forma.

O Orador: —A reclamação ó feita pêlo Sr. Sacadura Cabral, em seu nome e no do Sr. Gago Coutinho.

Não sei qual o destino que isso vai ter, mas o certo é que vai tendo já uma repercussão maior e mais larga que o caso merece.

Mas em relação ainda à questão do Sr. Sacadura CaBral e dos selos, devo dizer que há uma parte que me não diz respeito só a mini. O facto de ser publicada uma carta nos jornais. . .

O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo)'. —Ameaça-se civil e criminalmente o Ministro. . .

O Orador: — Isso é uma questão que me deixa indiferente.

Na questão de quê se trata, como em todas as questões, eu ponho em primeiro lugar o cumprimento da lei, depois o dos preceitos morais e a seguir o interesse do Estado.

Quem quer que seja que reclame perante o Ministro do Comércio, seja um herói, seja um desgraçado, não pode ser considerado senão um simples cidadão; trato a todos igualmente e sem nenhuma espécie de favoritismo.

De modo que pode o ilustre Senador ficar tranquilo de que tudo quanto disser respeito aos selos, se passará independen-, temente de todas as cartas e ameaças de quem quer que seja.

Comigo isso não pega.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Eu desejava chamar a atenção de V. Ex.a também para o facto de ainda não ter sido publicada a lei relativa à amarração de um cabo no Faial, apesar de já ter sido assinada pelo Sr. Presidente da República e de ter seguido para o Ministério do Comércio.

O Orador: — Não deve ainda ter chegado ao meu Ministério.

Não tenha dúvida V. Ex.a de que a lei" será publicada logo que lá chegue, tanto mais que fui eu até quem requereu na Câmara dos Deputados que entrassem em discussão as emendas do Senado.

.0 Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: todas as pessoas que .conhecem os serviços do porto de Lisboa são unânimes em tecer os maiores elogios aos membros do conselho de administração. Tem-se feito ali unia bela administração, concorrendo assim não só para normalizar os serviços, como também para que nos cofres do Estado tenha entrado muito dinheiro.

Ora, consta que esse conselho de administração pediu a demissão ao Sr. Ministro do Comércio, em vista duma ordem para serem reintegrados quatro funcionários que tinham sido demitidos por indicação dum sindicante.

Eu pedia pois ao Sr. Ministro do Comércio o favor de explicar à Câmara o que se tem passado sobre este assunto.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente: chamo a atenção muito particular do Senado para esta questão, porque não é, na realidade, um caso banal, um pedido de demissão feito independentemente das pessoas que constituem um alto corpo representativo, como é a administração do pôr-to de Lisboa.

Efectivamente, se a circunstância de se colocar o Ministro numa situação realmente grave é um facto que mereceu ao Sr. Senador ocupar-se dele, parece-me que ele deve merecer também a atenção do Senado.

Por despacho de 30 de Novembro de 1922 foram demitidos três funcionários, e punido com 180 dias de suspensão e regresso à classe inferior um outro funcionário.

Feito este despacho, dentro dos processos legais, estes funcionários requere-ram para o Supremo Tribunal Administrativo.

O processo seguiu os seus termos, até que afinal o Supremo Tribunal dá uma consulta no sentido favorável ao recurso.