Sessão de 20 de Fevereiro c, 11 de Marco de 1924

que mais tenha impressionado a opinião pública.

Unia delas é a que respeita ao Banco do Portugal.

E esta não vejo que desse a mais pequena melhoria, porque o caso é que as libras aumentaram de valor.

O Governo deu instruções no sentido .do que • o disposto no artigo 3.° do decreto do 12 do corrente mês só se tornaria efectivo depois de só ter pronunciado o tribunal'arbitrai.

Quero dizer, o Governador do Banco permítiu-so a liberdade do efectivar o acordo, suspendendo uma disposição de lei.

Isto ó positivamente a anarquia na administração.

,;Como se podo admitir que o Governador declare que está habilitado e pronto a assinar o acordo com o Banco, suspendendo os artigos da lei?

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Foi o Sr. Pinto Coelho levantar-se e dizer que ainda bem que o Governo reconsiderou, que toda a sua energia das primeiras horas sucumbira perante a reacção enérgica e eficaz do Banco.

Quero dizer, o Governo foi fácil em mandar para o Diário do Governo um diploma que a breve trecho fez rolar aos ^ pás do Banco, dando lugar a que o prestígio do Poder esteja abalado e que eu diga que o Governo não tem força para fazer cumprir as suas determinações.

Foram suprimidas 00 comarcas, o que causou grande alarido no País.

A breve trecho surgiram reclamações dos povos, apresentando razões e considerações tendentes a que as comarcas não fossem extintas.

£ O que respondeu a isto o Sr. Ministro da Justiça?

ó Mantendo a sua ordem o. exigindo ao Conselho Superior da Magistratura. Judicial que .apresentasse nina -relação das comarcas qiiQ iam ser extintas?

Não, Sr. Presidente; surge na imprensa . uma nota do Sr. Ministro da Justiça dizendo .que o Sr. Ministro não pensava em suprimir nenhuma comarca, porque a supressão estava dependente de S. Ex.a apresentar ao Parlamento uni p"rojecto de Jei de reorganização fiduciária.

Mas há mais.

O Governo publicou uma relação do todos os lugares públicos que ficavam suprimidos; dias depois o Governo resl^ibe-leccu 10 por cento dos lugares que havia suprimido, .entro os quais dois de Chefe de Eepartição do Ministério das Colónias.

Por isso, Sr. Presidente, eu digo e afirmo que isto revela falta do orientação por parto do Poder Executivo.

Vamos ao Supremo Tribunal Administrativo.

Foi suprimido esto Supremo Tribunal o já foram publicados outros diplomas, referentes ao mesmo assunto, cinco vezes.

Posso citar a data desse .diploma, só alguém pretender examiná-lo.

O primeiro decreto, publicado em .7 de Janeiro, diz isto:

Lê.

Isto não é tudo. A acção do Governo tem provocado, por parte do funcionários altamente categorizados da República, uma manifestação de má vontade, levando-os inclusivamente a escrever palavras que um jornalista ou panfletário dos tempos da revolução francesa ou de 5 de Outubro de. 1910 só recusariam a assinar.

Nosso decreto, que ó assinado pelo Sr. Mesquita do Carvalho, lêem-se estas palavras que eu .ato treino de ler à Câmara.

Lê.

Por isso, nós não temos motivos para felicitar o Sr. .Presidente do Ministério por ter no Govôruo pessoas que dêem a esperança de praticar obras úteis e proveitosas ao País.

O passado, ou por outra, os seus trabalhos de dois meses, quo muita gonte, o eu sou um deles, classifica de confusão e perturbação, são de tal maneira sérios que, a prosseguir-ss nesse mesmo caminho," estou certo de que acontecimentos graves se desenvolverão .e talvez quo a isso não'seja estranho a saída do Sr. Ribeiro de Carvalho do Ministério, facto que certamente vai dar mais força aos ditadores .que pretendem dominar na política portuguesa.