Sessão de 21 de Março de 1924

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deve dar-se em virtude da melhoria de um dado serviço.

Mas este argumento que se produz é para mim de tara fraca consistêacia, que eu n&o posso admitir que seja motivo para anular os benefícios de uma lei, como foram os da lei de lyll, que tende a unificar os serviços e a proporcionar as mesmas habilitações literárias e tócnijas a todos os funcionários, quer exerçam as funções postais, quer exerçam as funções telegráficas.

Mas, preguntei eu ainda agora, quais as habilitações que se deviam exigir aos funcionários privativos do quadro postal. Naturalmente aquelas que 'se lhes devem exigir, dado que esta proposta de lei seja aprovada, como creio que será, porque eu estou unicamente a fixar o meu ponto de vista, derivado - do estudo que fiz da proposta em discussão, a fim de que fique consignada a minha opinião de que em matéria de administração pública, quer se trate de questões financeiras, quer se trate de questões económicas, eu estou disposto, em harmonia com o estado precário das nossas finanças, a impugnar todos os projectos e propostas de lei que tendam a agravar o estado dessas finanças, e não porque eu suponha que. com a minha argumentação, e com os conhecimentos que adquiri do estudo da organização dos serviços telógrafo-postais, consiga que sejam rejeitadas as bases l.a e 2.a aprovadas na Câmara dos Deputados. Não tenho ilusões, mas o que eu quero provar, o que eu desejo que fique consignado nos anais do Senado, -é que esta proposta de lei é a causa da ruína dos serviços dos correios e telégrafos e a causa imediata da sua falência. E porquê? Pela sua má administração.

Os serviços telégrafo-postais — sabe-o toda a gente — são serviços monopolizados.

O Estado tem o monopólio desses serviços.

Não se compreende que nós parlamentares, que levamos a vida a acusar os outros de má administração, estejamos também a concorrer para essa má administração.

Os serviços telégrafo-postais, em toda a parte do mundo, com excepção dos períodos anormais, dão receita para o Estado.

Em Portugal, porém, esses serviços dão prejuízo, e sendo serviços autónomos, não compreendo como se obriga o Estado a pagar os seus deficits, quando, em virtude dessa sua autonomia, ôles têm o direito de aumentar as taxas. • A autonomia de que gozam esses serviços, têm funções mais latas do que as-quo tem uma das câmaras do Poder Legislativa, o Senado, visto que este nãc» pode ter iniciativa em matéria de impostos.

Na base l.a trata-se, como eu disse, da-organização dos dois quadros.

Eu referi-me, há pouco, ao relatório-onde se diz que foram ouvidos os representantes das classes maior e menor dos-correios e telégrafos. Acho bem, porque-o Estado, quando quere ser justo e quando-quere administrar, como deve, a ninguém, deve ouvir de preferência, a não ser aos-representantes legítimos das classes interessadas, e pena tenho que nesta anarquia em que vivemos, desde há muito,. ainda não tenhamos legalizada a situação das associações de classe dos funcionários públicos, porque eu tenho a certeza de que, se tivéssemos legalizado esssas associações, não haveria intrusos que, aproveitando-se de certas situações anormais, pretendem fazer vingar pontas de vist& contrários aos interesses das classes.

Eu sou francamente apologista pelas associações de classe dos funcionários-públicos, mas diferenciadas, assim como sou francamente apologista dos sindicatos profissionais de funcionários públicos> categorizados segundo as suas funçõesr com as respectivas responsabilidades e com os seus corpos directivos, porque então o Estado,- conl esses elementos,, consegue colher os conhecimentos que só os técnicos podem fornecer a quem quere produzir obra útil.

Eu vou dar uma nota das taxas cobradas anteriormente à legislação actual e, ao mesmo tempo, uma. nota das despesas-a fazer.

A comparação da primeira com a segunda é desoladora porque é necessário que todos nos convençamos que não há imposto sem limite.

Leu.

Como se vê houve uma grande dimi- -nuição no número de telegramas.