Diário das Sessões do Senado

porventura no mundo inteiro houvesse apenas um direito a respeitar.

Parece que todos nós temos de ficar parados perante a intangibilidade desse direito.

E, contudo, eu não tenho dúvida eni •afirmar que para niim há direitos mais respeitáveis do que o direito de propriedade.

Bem respeitável é o direito de liberdade, e entretanto, quando as circunstâncias o exigem, tem-se suspendido as garantias individuais.

• Acima de todos os-direitos há para mim um que ó o direito de viver, (Apoiados) e •Dão se pode viver no meio da rua, sendo indispensável garantir-se a habitação, o que foi o meu pensamento.

Assim quando vemos 'dezenas de cida-'dãos que não têm uma casa para viver, nós temos o clever de dizer ao proprietário : confine-se no seu direito, porque há direitos mais sagrados.

Não atentei contra os poderes de ninguém, nem centra os da magistratura. Seria para estranhar que eu, sendo pelo meu cargo ckefe da magistratura, viesse amesquinhá-la.

Não é isso que se pode concluir das •disposições da minha proposta.

O que peço é que, emquanto se não faz uma lei que esclareça todas as situações, se pare, para que depois, discriminando os direitos dos proprietários, cada um siga o seu caminho.

Será um compasso de espera.

Mas, diz-se que esses compassos de espera se perpetuam- em Portugal.

Haverá o direito de o dizer, mas alo os parlamentares, porque na sua mão está que esse direito que é provisório se não torne em definitivo.

Faça-se a lei definitiva rapidamente., e se não for possível no Parlamento fazer a sua regulamentação, dê-se ao Poder Executivo tal faculdade.

Não seria eu que traria aqui uma proposta destas, se porventura estivesse convencido de que ela se havia de eternizar.

Ninguém pode julgar que uma proposta destas, sendo uma lei de ocasião, se possa tornar definitiva.

Procurou-se pôr em equação o problema. Temos assuntos de uma acuidade importante a resolver.

Há em jogo grandes interesses.

Nunca me preocupou desfazer atoardas, de que tenho interesses de qualquer espécie no projecto.

Sou inquilino, por desgraça minha; preferia ser proprietário.

Sou inquilino e não tenho receio que me ponham na rua, porquanto só consegui arranjar casa por um tal preço que o senhorio não me expulsará.

Se tendo correligionários entre os inquilinos, mio me faltam também entre os proprietários.

Não podemos ceder a qualquer espécie de pressões e na minha vida política tenho demonstrado mais de uma vez que não sou iomem capaz de ceder a pressões de quem quere que seja.

No início da minha vida política, como Ministro, despedi do Parque Eduardo VII 5:000 operários quo nada faziam, e despedi-os apesar das ameaças que me fizeram, porque entendi quo havia de acautelar os interesses do Estado.

Quem assim procede não é homem para temer ameaças nem para ceder a pressões.

Não cedi a pressões de ninguém, se não às da minha consciência, para trazer este projecto à Câmara.

E se assim é, se não cedemos a pressões de ninguém, por outro lado não nos pomos fora dos interesses que representamos aqui, e que são os interesses da Nação.

Sr. Presidente: não tenho dúvida em afirmar neste momento que a vontade nacional nos impõe a todos o dever de resolver rapidamente o problema do inquilinato; julgo que é indispensável resolvê-lo.

Os acontecimentos vão-se precipitando e teríamos que resolver o problema a mal ou a bem.,

Eu prefiro resolvê-lo a bem.

E por isso, Sr: Presidente, que eu trouxe ao Parlamento a minha proposta de lei, e assim, se ela fôr aprovada, trarei mais tarde outra, trarei uma proposta de autorização dentro da qual a acção do Poder Executivo terá de se regular.