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Diário das Sessões do Senado

Não terei outra qualidade, mas prezo--me por ser sempre coerente.

Portanto, pregunto: £ nós vamos estabelecer a censura ao Poder Legislativo feita pelo Poder Executivo?

Quando a própria Constituição diz que os Poderes são independentes e harmónicos, como é que nós vamos estabele: cer a dependência, porque estabelecer a censura prévia é pôr-nos na dependência, pois se nós atribuímos ao Poder Executivo o papel de censor, nós.ficamos miseravelmente na dependência e por isso eu vou citar um examplo:

Eu apresento um projecto de lei, V. Ex,as votam, esse projecto vai ao Sr. Presidente da República para o assinar e o próprio Sr. Presidente fica subordinado aos Ministros, porque no dia seguinte temos o desgosto de ver que o Poder Execuúvo não pôs em execução a lei que foi votada pelo Parlamento.

O Sr. Medeiros Franco (interrompendo)'.— Essa autorização é temporária e parece-me que ela se tornará inútil, visto que tam demorada está a sua discussão.

O Orador: — O dizer-se que se faz uma lei só por um bocadinho, isso não pode ser, eu não abdico das minhas funções.

O Sr. Medeiros Franco (interrompendo)'.—V. Ex.a não abdica, mas delega em determinadas condições.

O Orador: — Eu, desde que atingi a maior idade, não posso admitir tutela de quem quer que seja.

O Sr. Medeiros Franco (interrompen-•do):—V. Ex.a tem de subordinar-se aos interesses da colectividade sem que com isso deixe de prezar a dignidade.

O Orador: — Mas não são desta natureza.

O Sr. Medeiros Franco (interrompendo):—Tenho pena de não poder ver os registos da Câmara para ver se V. Ex.a votou ou não uma lei ou regulamento estabelecendo as bases para a reforma da policia, tinha o n.° 500 e tal.

Creio que se votou uma autorização ao Poder Executivo para reformar os servi-

ços da polícia e V. Ex,,a nessa ocasião já era parlamentar como eu.

O Orador: — Que se vetassem as bases para uma regulamentação ó um. caso diverso. .

O Sr. Medeiros Franco (interrompendo')'' — Esta proposta tem bases, são bases especiais, tem as suas delimitações dó tempo e do objecto.

O Orador: — Eu já há pouco disse, e repito-o agora, que há autorizações que não implicam com as atribuições que são privativas do Parlamento, e essas podem ser votadas.

O Sr. Machado Serpa (interrompendo) '.—

O Orador:—Porque essa proposta era muito diferente da que agora se discute.

O Governo trouxe aqui as bases fundamentais da lei, o Senado aprovou essas bases e o Governo ficou autorizado a reformar os serviços da polícia, isto é., regulamentou a l«i que o Parlamento votou.

O Sr. Xavier da iSilva (interrompendo):,— O Governo do Sr. António Maria da Silva apresentou uma proposta para serem reformados os iserviços públicos numas certas bases, e pediu autorização, desde aquele momento, para reformar a polícia sem ter apresentado bases nem cousa alguma que se referisse à reforma da polícia.

Q Orador:—Não façamos confusões com cousas que não impliquem com a linha que deve manter o Parlamento.

O Sr. António Maria da Silva apresentou as bases de uma reforma, o Parlamento discutiu-as e aprovou-as, dando ao Governo apenas a, faculdade, por assim dizer, da regulamentação da lei.

O Sr. Xavier da Silva: — Para a reforma da polícia o Governo de então não apresentou quaisquer bases.