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Diário das Sessões do Senado

O Sr. Catanho de Meneses: — Sr. Pré sidente: eu peço ' toda a atenção da Câmara para este assunto, que- é de magna importância, ele não deve passar como simples.incidente, como uma simples modalidade deste projecto, ela representa a economia fundamental do projecto., representa nada menos do que dizer o seguinte: aquando o prédio se transmite por título gratuito o inquilino pode ser expulso».

Vejam. V. Ex.a e a Câmara os abusos a que isto podp dar lugar; é estarmos atrás das outras nações.

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Para se manter a casa a cada um quê a tem, não se admite que pelo facto da transmissão ser gratuita se expulse o inquilino.

Declaro, Sr. Presidente, que a aprovação desta emenda do Sr. Artur Costa — pessoa por quem tenho a maior consideração— vem destruir absolutamente tudo-o que temos edificado até a data para manter a independência do inquilino.

O orador não reviu.

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente : se apresentei a minha emenda foi porque o Sr. Catanho de Meneses, quando apresentou à Câmara este projecto cie lei baseou-se —se a minha memória me não atraiçoa— nas vendas que se estavam fazendo para pôr fora os inquilinos. Não falou nas transmissões por título gratuito.

O Sr. Vicente Ramos: — Sendo assim, daqui para o futuro só se fazem transmissões por título gratuito.

O Orador: — Isso de se fazerem transmissões por título gratuito não é tam fácil como à primeira vista parece. Não irá, por certo, ninguém doar a outrem um prédio para ficar sem ele, porque, se está mal agora, pior ficaria.

O Sr. Catanho de Meneses:—Mas simula o título -gratuito.

O Orador: — Mas também se pode simular o que está estabelecido como excepção neste artigo.

Se a Câmara concordar com esta orientação, claro está que a minha emenda é

rejeitada, mas há mil maneiras de sofismar esta disposição.

O Sr.. Catanho de Meneses: — Então se há mil maneiras tenha a bondade de me indicar uma.

O Orador: — Aqui tem V. Ex.a uma por exemplo: doar uma casa de moradia a uma biblioteca e ir para. lá residir o bibliotecário, que pode muito bem ser o proprietário.

Se vamos por este caminho, nem esta emenda da secção devia ser aprovada.

Esse é que era o regime igualitário para todos. Concordo com esta emenda da secção, mas para ser lógico também queria que a Câmara aprovasse a minha emenda.

Com toda a certeza que não foram as heranças a causa que levou o Sr. Catanho de Meneses a propor 6ste projecto, outras causas haverá que eu não conheço.

E por agora, tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente: peço licença para ser coerente comigo mesmo.

E seria incoerente, fundamentalmente incoerente se sustentasse hoje aquilo que é contrário ao que tenho sustentado quer aqui quer na secção.

Eu não voto a segunda parte do artigo no que diz respeito às transmissões por título gratuito, e não há nada que me possa obrigar a votar essa disposição.

Quando . foi aqui apresentado este já tam falado projecto do inquilinato, que se pode resumir tam bem em dois arti-ges, não esqueci que o seu ilustre autor e relator, Sr. Catanho de Meneses, o justificou com o abuso que alguns proprietárias cometiam de venderem ficticiamente os seus prédios.

Não se tratava de sustentar a habitação dos inquilinos, mas de evitar que os proprietários se convertessem numa horda para pôr os inquilinos na rua.

Tratava-se da estrutura do processo que anda em volta das transmissões por titulo oneroso.