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Diário das Sessões do Senado

abusivamente, a casa a quem é dono dela e dá-la de mão beijada a quem dela apenas se utiliza. E a que visa este desgraçado projecto!

Esta lei ó uma lei absolutamente de ex-poliação, imposta .pela maioria desta casa às pessoas a quem se .não reconhece o direito de terem tido a previsão de integrarem as suas economias, o seu trabalho e o esfôrço por vezes de uma vida inteira própria, ou dos seus maiores, e as cristalizaram num prédio, no intuito de terem uma velhice ao abrigo das necessidades, mas que agora estão miseravelmente morrendo à míngua.

É necessário olharmos ponderadamente para o que está e não nos sujeitarmos a que amanhã se acusem as pessoas que têm lugar nesta Câmara de terem contribuído para se roubar infamemeate quem j por esta proposta, vai ficar irremediavelmente na miséria.

E possível que esta expressão não agrade e seja violenta, mas ela vem da convicção em que estou que o aqui se pretende fazer é expoliar direitos sacratíssimos, é destruir por inteiro e completamente um dos maiores fundamentos das sociedades organizadas.

Não quero alongar muito as minhas considerações e sinto que não convencerei a Câmara. Não tenho dotes de persuaçâo nem de sugestão que possam levar a Câmara a arripiar caminho e a não votar esta péssima acção, mas quero ficar bem com a minha consciência, quero ficar bem comigo mesmo, afirmando alta e solenemente que vejo com toda a nitidez a que visa este projecto, que não quero ser amanhã acusado de não ter por todas aã formas procurado evitar que esta naoas-truosidade fosse por diante.

Ditas estas palavras devo afirmar mais uma vez que entendo que a emenda assinada pelo Sr. Artur Costa não está prejudicada; que a votarei para tornar menor um mal já grande, louvando S. Ex.a por ter manifestado aqui as saas boas intenções.

Por agora tenho dito.

O Sr. Medeiros Franco : — As considerações que o Sr. Machado de Serpa fez quando da discussão do primitivo projecto do Sr. Catanho de Meneses e as considerações que produziu há pouco não me con-

venceram. Mantenho o mesmo critério que tinha. f

O projecto primitivo tinha por fim evitar que se fizessem transmissões de propriedades para obter a rescisão dos contratos, conseguindo assim os senhorios fazer o .despejo foiçado dos inquilinos.

Se havia esse perigo na transmissão de propriedades por título oneroso, esse perigo -há também na transmissão por título gratuito, e ó até mais fácil a realização do sofisma com a transmissão por título gratuito porque os direitos de transmissão são menores, pois se baseiam no rendimento colectável.

Não há necessidade de gastar dinheiro adiántadamente, porque a liquidação da contribuição só se faz três ou quatro anos depois, ao passo que, se a transmissão for por título oneroso, tem de se pagar a contribuição de registo adiántadamente.

O Sr. Machado de Serpa: — Apesar dessas vantagens, quantas dotações vê V. Ex.a fazer.

Não vê nenhuma.

O Orador:—Em todo o caso, não há dúvida que se tornará mais fácil o sofisma.

Nestas circunstâncias, entendo que o artigo deve ser votado tal qual' foi redigido.

O Sr,, Querubim Guimarães: — Sr. Presidente:: já expus o meu modo de ver sobre o assunto. E por uma questão de princípios, que nós temos agora de arredar por estarmos num período de restrições, tendo de pôr de parte o direito de propriedade, condescendi no que respeita às transmissões por título oneroso.

Devo dizer que os argumentos do Sr. Medeiros Franco não rne conseguiram convencer.

Compreendo perfeitamente o ponto de vista do Sr. Artur Costa; S. Ex.a queria manter a liberdade de transmissão do prédio, quando ela fosse por título gratuito.