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Diário dag Sessões ao Senado

desejo louvável de solucionar um problema de interesse nacional, nomeou uma «omissão para examinar várias propostas sobre aviação comercial, peço à Ex.ma Mesa do Senado da República que se informe, com a máxima urgência, se o Ex.mo Sr. Ministro considerou, como devia fa-zê-lo, no número dessas propostas c documentos que lhe dizem respeito:

a) A proposta de um grupo francês, de que resultou um compromisso com a França, assinado pelo Peputado o antigo Ministro francês Maurice Èeaynout e pelo •então Ministro do Comércio, Sr. Queiroz Vaz Gruedes. Este compromisso tem ama nota escrita, pouco mais ou menos, nestes termos :

Aprovado por unanimidade e patriotismo pelo Conselho de Ministros que 'se compromete a levá-lo imediatamente ao Parlamento.

ô) Telegramas e cartas enviados ao Ex.mo Ministro António Granjo sobre o assunto.

c) Gartas-propostas e cartas enviadas ao Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Comércio e Comunicações do Ministério que se seguiu ao 19 de Outubro.

d) Cartas do sub-secretário da aviação francesa certificando ter recebido a nota do convénio com a França, já aprovado, em princípio, por um Conselho de.Ministros e apenas sujeito h sanção parlamentar.

No caso de não terem sido considerados estes documentos, peço que se faca.

Deve ser fácil ao Ex.mo Sr. Ministro do Comércio e Comunicações encontrar esses documentos no seu Ministério, que representam compromissos tomados c que o Parlamento • unicamente poderá destruir.

E o Ex.mo Sr. Ministro do Comércio e Comunicações certamente que muito apreciará o conhecimento da existência de tais propostas.— José Pontes.

Para a secretaria.

Lista das emendas apresentadas nesta sessão

N.° 19.—Proponho que a parte final do artigo 12.° seja substituída pelo seguinte:

«... ficará responsável pela imediata restituição, sob pena de deixar de receber os seus vencimentos, até integral pagamento, e de incorrer em responsabilidade disciplinar».— Joaquim Crisóstomo.

Aprovada.

N.° 20.—Proponho que sejam eliminadas do § 4.° do artigo 12.° as expressões «mas de diverso distrito administrativo».— Joaquim Crisóstomo.

Aprovada.

N.° 21.— Proponho que as expressões do artigo 12.° «ilha cabeça de comarca», sejam substituídas por: «porto de desembarque» .—Joaquim Crisóstomo.

Aprovada.

N.° 22.—Substituição do § 1.° do artigo 12.°:

§ 1.° Para os efeitos deste-artigo consideram-se família, a esposa, filhas solteiras, filhos menores e mãe do magistrado quando vivendo a seu cargo e em sua companhia.— P. Osório.

Aprovada.

N.° 23.— Proponho que sejam eliminadas do § 1.° do artigo 12.° as expressões «e mãe viúva, ou divorciada, quando a cargo do magistrado. — Joaquim Crisóstomo.

Retirada.

N.° 24.— Proponho que o artigo 13.° seja substituído pelo seguinte:

Aos magistrados a quem for concedido o subsídio de viagem, nos termos do artigo antecedente, que antes de dois anos do serviço efectivo nas ilhas adjacentes, obtiverem a su» transferência para o continente, 011 forem nomeados para qualquer comissão de serviço público, mesmo dependente do Ministério da Justiça e dos Cultos, será descontada nos vencimentos futuros, e em doze prestações iguais a importância total abonada.— Joaquim Crisóstomo.

Aprovada.

- N.° 25.—Artigo 14.°:

Intercalar as palavras «para comarcas de 3.a classe» entre as palavras «interinamente» e «e que» ; e substituir as palavras «serão definitivamente» pelas seguintes : «poderão ser definitivamente».— Artur Costa.

Aprovada.

N.° 26.—Proponho que as expressões contida-s no artigo 14.° «de l.a instância», sejam substituídas por «comarcas de 3.a classe».—Joaquim Crisóstomo.