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Diário dag Sessões do Senado

§ 1.° Aos sócios inscritos neste corpo serão conferidos, pelo comissário geral da Polícia Cívica de Lisboa, bilhetes de identidade para os efeitos da execução dos princípios estabelecidos pelo presente artigo e' farão uso do fardamento que for aprovado.

§ 2.° Por regulamento especial serão fixadas as condições de recrutamento e atribuição do mesmo corpo, bem como a sua composição, devendo esse regulamento ser elaborado de acordo com o comissário da Polícia Cívica de Lisboa. o Art. 10.° Fica revogada a legislação em contrário. '

Determína-se portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e a execução do presente decreto com força de lei pertence, o cumpram e façam cumprií e guardar tam inteiramente como nele se contém.—-António Xavier Correia B arreto, presidente— Joaquim Pereira Gil, secretário—José Joaquim Pereira Osório, relator.

O Sr. Álvares Cabral: — O nosso século é o século da aviação, da telegrafia e da telefonia sem fios, o século da maior difusão intelectual, mas é também o século da maior carnificina; vai como exemplo a" Grande Guerra a que há pouco acabámos de assistir.

Segundo o grande sábio Flammarion a maior parte dos homens são maus. Vivem sem saber onde vivem, e não têm curiosidade de o preguntar. Limitam-se simplesmente a comer, beber, gozar e a ganhar dinheiro.

Não admira, portanto, que eles maltratem os animais que os ajudam a viver.

O carroceiro, principalmente, é o maior algoz dos animais de tracção e tem inventado para isso todos os instrumentos de tortura. .

As associações protectoras de animais têm nos seus museus uma grande colec-çõo de instrumentos horrorosos. Chicotes com grandes aguilhões, chicotes em que a correia é substituída por uma cadeia de ferro, uma serrilha para colocar na barbada dos animais, ferindo-os coastante-mente, mocas com uma pedra dentro, almofadas com cravos para adaptar aos arreios. Estes instrumentos de tortura vi os no museu da Sociedade Protectora "dos Animais, e que forain apreendidos aos carroceiros.

O bárbaro espectáculo das touradas continua entre nós e até parece que se vai agora agrayaudo, por isso que j á vejo por aí anunciadas touradas à espanhola.

Assisti uma vez em Espanha a uma tourada e fiquei horrorizado. Assisti apenas a uma parte porque rne retirei logo que jne deram saída, mas ainda tenho diante de mim aquele horroroso espectáculo. Os cavalos com. os intestinos caídos; alguns até a tropeçarem nos próprios intestinos.

Fiquei tam horrorizado que a partir de então para ~cá nunca mais assisti a touradas, nem mesmo à portuguesa.

O sacrifício de animais, em público, na. maior parte dos países civilizados vai desaparecendo e o uso do chicote começa a ser muito restringido.

Na Áustria, por exemplo, é proibido chicotear os cavalos pela cabeça e pelas pernas.

A vi vis secção está proibida em muitos países e só em casos muitos especiais se tolera. O abatimento de reses nos matadouros já se faz em muitos países pela electricidade.

O Sr. Presidente (interrompendo): —

Consta da acta que este projecto de lei já foi aprovado na generalidade, e que a requerimento do Sr. Medeiros Franco não se entrou na discussão na especialidade por não estar presente o Sr. Pereira Osório, relator.

• Portanto o projecto só pode ser discutido na especialidade.

O Orador:—Então V. Ex.a dá-me a palavra quando se discutir o artigo 1.° ~É lido o artigo 1.° E posto ò discussão.

O Sr. Álvares Cabral: — O melhor índice para se avaliar da civilização dum povo é ver a forma como ele trata os animais e quais as leis que ele tem para os proteger.

£ Sabem V-. Ex.as quantas sociedades protectoras de animais existem na América?

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