Sessão de 30 de Julho de Í924

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roubar todos os momentos em que a minha presença possa ser dispcnsíuUi na outra Câmara, para aqui vir atoa dor às reclamações dos .seus ilustres membros. Tenho dito.

O Sr. Ferreira de Simas:-- Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para a Ibrma como se está dando cumprimento à lei de protecção do trabalho dos menores.

A República tem uma excelente legislação neste sentido, qne já veui até do tempo da monarquia, obra do Sr. Ber-nardino Machado.

A República, completou essa legislação, mas não a faz cumprir.

As fábricas recebem os menores sem as eoud.ções indispensáveis para puderem trabalhar nas oficinas e sem a caderneta respectiva.

Mus, Sr. Presidente, passa se na capital um facto verdadeiramente vergonhoso com respeito ao trabalho de menores. Aí por volta das 20 horas, quando as carroças andam a receber o lixo, vêem-se bandos de crianças, contratadas por indivíduos sem escrúpulos, para apanharem papéis e outros detritos. Rapazos e raparigas andam assim numa promiscuidade perigosa, transportando sacos euormíssi-moB. Diz-se que é uma empresa que contrata estas crianças.

Para facto tara. vergonhoso e revoltante, e contra a lei, peço a atenção do Sr. Ministro do Trabalho, e estou certo de que S. Ex.a, que se interessa pelo problema da assistência, não deixará de tomar as providências necessárias.

O Sr. Mini iro do Trabalho f Xavier da Silva):— O facto a que se referiu o Sr. Ferreira de Simas já o tenho verificado, infelizmente.

A República tem promulgado muitas leis boas, mas que apenas existem nas páginas do Diário do Gorêrno, onde vivem- perfeitamenre esquecidas.

E não são unicamente as referentes à repressão dos actos que S. Ex.a apontou, são também as leis de protecção aos operários, são as leis de protecção às mulheres operárias.

Ninguém até hojo as regulamentou e, talvez, somente por isto, ainda não foram praticadas.

Preocupam-me muito todos os problemas da miséria.

E, porque assim é, já há dias comuniquei ao secretário geral do meu Ministério que desejava uma compilação de todas essa« leis esquecidas e que representam aspirações legitimas, reivindicações operárias, perfeitamente aceitáveis e humanas.

São medidas ju>ías da República e representam, o cumprimento de promessas que durante a propaganda foram feitas aos operários, a essa boa gente que a proclamou e defendeu, mas que, triste é dizê-lo, dormem nas páginas do .Diário do Governo, sem que até hoje alguém as procurasse realizar.

Eu tenciono, tanto quanto os recursos mo permitam, regulamentar essas leis.

Ao Sr. Director Geral de Saúde dei ordem para que mandasse, sem mais delongas, íisealiz «r as condições de higiene' das oficinas, o fábricas, e que não autorizasse que continuassem laborando oficinas em condições impróprias, puis entendo que aqueles, que exploram o braço do operário têm obrigação restrita de lhes conceder os devidos cuidados de higiene, para elos poderem trabalhar nas mais vantajosas condições para a saúde.

Esta medida que forçará à execução das reparações necessárias, será tomada porém sem levar a paralização às fábricas e oficinas, tanto quanto possível, pois no caso contrário, mais iria agravar e prejudicar a vida dos operários, acarretando-lhes a falta de trabalho.

Relativamente ao facto por S. Ex.a apontado da exploração de crianças, que lamentou como homem de coração, e que en também lamento, não sei se será possível acabar do vez com ela.

Desgraçadamente eu não posso, embora me preocupe muito o problema da assistência, resolvê-lo completamento.

Certamente sabe S. Ex.a, porque essas notícias têm vindo nos jormais, que desde a primeira hora da minha entrada no Ministério me assoberbam os assuntos da assistência pública, que têm de ser largamente estudados, debatidos e tratados. • infelizmente, tenho neste momento uma fraca alavanca para poder remover esse enorme obstáculo, e chegar à solução positiva do grar.clo-problema.