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Diário das Sessões do Senado

O Sr» Aragão e Brito (para explica-coes} i — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicar à Câmara o que se passou com o Sr» Ministro dos Negócios JKstran-geiros de Governo transacto, do quem tive & honra de ser cheíe de gabinete,

S. Ex.£ o Sr. Domingos Pereira n£o nomeon nenhuma comissão para fazer o convénio com a Espanha sobre a pesca; S. Ex." apenas encarregou mina comissão de fazer um estudo sobre o assunto, a fim de se evitarem conflitos e incidentes futuros com a Espanha, por motivo da pesca em águas portuguesas.

Não deu, pois, a essa comissão qaal-quer competência para resolver o assunto, pois que ela não tinha outra função que não fosse a de estudo.

Se a comissão tem quaisquer outras atribuições, o Sr.. Ministro dos Negócios Estrangeiros elucidará a Câmara, na certeza, porém, de que eu a desconheço "ô de que a Câmara está concorda com a doutrina da moção apresentada na outra casa do Parlamento e que eu aprovo plenamente,

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vitorino Godinho): Sr. Presidente : oem resposta às considerações feitas pelo Sr. Ribeiro de Melo e às explicações dadas pelo Sr. Aragão e Brito, cunipre-aie ser o mais claro possível e também o mais concreto ao que se me oferece dizer, a respeito do assunto de que se trata. , Em primeiro logar, devo dizer que mantenho íntegras as declarações que fiz nesta Câmara e na Câmara dos Deputados*

Em segundo logar, foi-me bastante desagradável ler a entrevista poblicada no Diário de Noticias.

O Sr. D. José Tejero, qcsndo disse que o convite fora feito pelo Governo português, queria certamente referir-se a uma 1;rcc£ de conversas realizadas em 1922, sendo, porém, certo qua o convite foi feito pelo Governo hespanhol, convite que tem a-data .de 22 de Fevereiro de 1924.

O Sr. Qoerubim e o âaieo interessado!

: — :Era

O Orador:—Nessa nota, como acentuou o Sr. Aragão o Brito, corno na nota

que c Sr. Ministro da Espanha me enviou, pedindo uma audiência para receber a comissão espanhola, diz-se:

« = oo para receber uma comissão encarregada de estudar a forma de evitar a repetição de incidentes de pesca».

Conquanto esta fórmula possa parecer muito vaga, houve da parte do Ministro dos Estrangeiros sempre o cuidado de a restringir àquilo a oue devia ser restrita.

Não se trata, nunca o Governo português o considerou assim, de estabelecer as bases para um convénio sobre o exercício da indústria da pesca em Portugal.

Declarei-o já na sessão passada nesta Câmara e na Câmara dos Deputados; nunca o Governo o considerou assim. E, na própria ocasião em que a comissão foi recebida, quando o presidente da de-iegação espanhola me preguntou se os delegados portugueses tinham plenos poderes, eu disse que não eram precisos.

S. Ex.a objectou-me que eles vinham munidos de plenos poderes.

Eu disse-lhe que não tinha nada com isso, quo os delegados portugueses não ©s tinham nem precisavam de os ter.

Eu julgo que estas palavras correspondem completamente à ansiedade da Câmara em saber o que se passou.

O convite foi feito pela Espanha e tem a data de 22 de Fevereiro de 1924.

Entre as notas trocadas há uma do Sr. Ministro da Espanha, em que fazem umas sugestões de bases de estudo, e essa não teve resposta absolutamente nenhuma.

O ortidor não reviw.

O Sr. Qmrubim Guimarães: — Sr. Presidente: duas palavras apenas sobre o assunto, depois de ouvir as explicações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Fui PU aqui a primeira pessoa que se referiu ao facto de estar entre nós uma delegação espanhola.