Sessão de 18 de Agosto de 1924

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O Sr. Presidente: — Convido para es-crutinadores os Srs. Vicente Ramos e Serra e Moura.

Entraram na urna 37 esferas, sendo 20 brancas e 10 pretas. Está, portanto, aprovada a proposta do Sr. Ministro das Co-, lónias, para ser nomeado o Sr. Rego Chaves Alto Comissário de Angola.

O Sr. D. Tomás de Vilhena (para uma declaração de voto): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que votei . em obediência ao Regimento, visto encontrar-me na sala e portanto não poder deixar de votar.

Tenho a votação que se acaba de fazer-se como absolutamente inconstitucional, em face do que diz a lei n,,0 1:022, no seu artigo 14.u, § 1.°

Há uma carta publicada pelo candidato a Alto Comissário de Angola em que S. Ex.a diz que entrou com a importância de 11.000$ para uma sociedade industrial em Angola.

Eu lamento e estranho muito que, tratando-se de uma votação desta gravidade e sobre a qul se fazem afirmações de grande importância, o Sr. Ministro das Colónias não viesse ao Parlamento dizer alguma cousa antes de se proceder à vo-tução.

O Sr. Presidente : — Em face da declaração feita por V. >Ex.a, também considero inconstitucional a votação que se acabou de. efectuar, emquanto o Sr,, Ministro das Colónias, não der qualquer explicação ao Senado.

Apoiados,

O Orador: — Nós não queremos discutir as qualidades e defeitos da pessoa que foi votada, mas o que podemos é discutir a sua situação. É um direito que é nosso . e que não pode deixar de ser nosso.

Nós não discutimos se S. Ex.a é competente ou incompetente para esse alto cargo, mas o que temos todo o direito é de discutir a sua situação.

Fica, portanto, lavrado o meu protesto e a minha situação esclarecida,,

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Mandei pedir ao Sr. Ministro das Colónias o favor de vir . ao Senado dar explicações.

O Sr. Ribeiro de Melo: — As palavras proferidas por V. Ex.a, com aquela autoridade e aquele prestígio que tem como uma das mais altas figuras do Regime, não me permitem fazer qualquer consideração, uma vez que declarou que considera inconstitucional essa votação emquanto o Sr. Ministro das Colónias não vier aqui dar explicações cabais sobre o acto da .. nomeação do Alto Comissário para Angola.

Então farei as considerações que tenho em mente.

O Sr. Presidente: —Não sabia dessa carta;' se o soubesse teria pedido ao Sr. Ministro das Colónias que viesse aqui explicar o que havia, e então se faria ou não a votação.

O Sr. Afonso de Lemos: — Não foi precipitadamente que se fez esta votação. Há muito tempo que vínhamos assistindo à " publicação na imprensa de vários artigos sobre este assunto, e parece-me que o Governo tinha demasiado tempo "para se informar e não trazer ao Senado uma proposta considerada ilegal.

Acho, portanto, que se houve leviandade foi da parte do Governo primeiro que tudo.

Também não quero deixar de ser justo e dizer que nós, como Senadores, era no próprio dia, em que o Sr. Ministro das Colónias apresentou a proposta, que devíamos pedir explicações e não na ocasião da votação.

Atrevo-me a censurar o Senado por não ter pedido explicações nessa altura, e censuro o Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Colónias, por ter apresentado uma tal proposta.

Aprovo a atitude do Sr. Presidente como último recurso.

Entra o Sr. Ministro das Colónias a quem o Sr, Presidente explica o incidente.

O Sr. Ministro das Colónias {Bulhão Pato): — Não estive nesta Câmara há pouco, porque um assunto interessante requeria a minha presença na Câmara dos Deputados.