Sessão de 18 de Agosto de 1924

mente ao disposto na respectiva Cara Orgânica, que viessem cá essas proposts para, só depois de aqui serem devidamente apreciadas e aprovadas, serem então submetidas ao Conselho Legislativo da Colónia!

Ora, Sr. Presidente, isto não se admite, porque, sendo um autêntico abuso do Poder Central, representa uma falta de respeito pelas pessoas que constituem os conselhos legislativos, já tam desacreditados lá fora.

Diz-se que as Cartas Orgânicas são a causa de as colónias estarem na situação ern^que se encontram.

É uma falsidade, porque as Cartas Orgânicas representam um mito, visto que, quando ao abrigo das suas disposições, alguma cousa de útil ali se legisla, o Ministério das Colónias reprova ou indica o que deve votar-s'e, como no presente caso sucede!

A meu ver, tem o funcionalismo, de S. Tomé justificada razão para atribuir ao Ministério das Colónias a sua aflitiva situação, e por isso mesmo protesto contra o que se está passando, quó, sem dúvida, é indigno de um regime de justiça, como vem a ser aquele que, felizmente, preside aos destinos da nossa Pátria, e que tam atraiçoado tem sido pelos que mais deveriam prestigiá-lo.

Tenho dito.

O Sr. Cunha Barbosa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome da minoria católica, me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Pereira Osório, pelo falecimento da irmã do Sr. Fernandes de Almeida, nosso colega nesta Câmara.

Associo-me também ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Afonso de Lemos pelo falecimento do Sr. Dr. Zeferino Falcão, e ainda acompanho o Sr. Pereira Osório no protesto levantado contra o facto de terem sido atacados à bomba dios agentes da segurança pública e nas saudações aos bombeiros portugueses.

Quanto às palavras que ao Sr. Pereira Osório mereceram os touros de morte em Portugal, entendo que o caso diz mais respeito às autoridades do que a nós, visto que são proibidas por lei.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: ó para me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Afonso de Lemos, pela morte do Sr. Dr. Zeferino Falcão, facto que eu ignorava; e é sentidamente que este lado da Câmara se associa a esse voto.

No que respeita às touradas, o nosso protesto é não só contra a morte dos touros, mas também contra o facto, proibido por lei, de eles se lidarem em hastes limpas, o que torna esse divertimento mais sanguinário.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em'nome do Governo, me associar aos votos de sentimento que aqui foram propostos pelo falecimento duma irmã do nosso presado colega Sr. Fernandes de Almeida e do Sr. Dr. Zeferino Falcão.

Associo-me também ao voto de saudação proposto à classe dos bombeiros.

Os bombeiros são pessoas que, na verdade, prestam à sociedade serviços de tal íorma que só podem ser recompensados pelo nosso reconhecimento, tal ó o risco a que esses homens muitas vezes se expõem.

Estou também ao lado, Sr. .Presidente, do Sr. D. Tomás de Yilhena, a respeito dos crimes dos bombistas.

Esses crimes são tam repugnantes que eu tenho dito muitas vezes que os seus autores se põem fora da sociedade e não admira que eles assim queiram ser tratados com leis de rigorosa excepção.

Lembro-me que, quando apresentei a/ proposta para a extinção do Tribunal de Defesa Social, optava por que esses crimes passassem para um tribunal militar.

Encontrei resistência, entendendo-se que esses crimes deviam ir para os tribunais comuns.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Pelo que até hoje se tem passado, vê-se que é preciso entrar no caminho da excepção.

O Orador:—Eu também comunicarei ao Sr. Ministro do Comércio as observações feitas pelo Sr. Procópio de Freitas, a respeito do posto radiotelegráfico da ilha da Madeira.