Sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924

O Sr. Serra e Moura: — Sr. Presidente: há funcionários que aguardam aposentação, tendo direito, por exemplo, a 600$00 de vencimento, quando definitivamente aposentados,•> mas como aguardem aposentação, recebem apenas 150$00 ou 200$00 por mês.

Este caso estava previsto na lei, mas creio que houve um lapso, e assim ôsses funcionários ficaram prejudicados. Pretendia agora remediar esse mal, mas vejo com desgosto não ser possível fazê-lo.

Salvo o devido respeito pela Secção, diria que ela não apreciou esse artigo como devia e por isso registo a falta, lamentando que casos desta natureza sejam tratados tani levianamente...

O Sr. Costa Júnior:—V. Ex.a dá-me

licença ?

O projecto que V. Ex.a apresentou já íoi votado no Senado, está em discussão na Câmara dos Deputados o além disso já existe a lei n.° 1:482 que trata desse assunto.

A Secção rejeitou porque não era agora ocasião para ser introduzida essa proposta numa lei especial como esta que se está discutindo.

O Orador: — Eu continuo a afirmar que deve aprovar-se esta proposta, que nem sequer traz aumento de despesa. Os funcionários apenas pedem aquilo que lhes pertence.

Posto à votação, é rejeitado. O Sr. Ribeiro de Melo requere a contraprova, sendo jejeitado o artigo novo.

E' aprovado o artigo 26.°

A requerimento do Sr. Silva Barreto, é dispensada a leitura da última redacção.

O Sr. Silva Barreto (Para um requerimento] : — Sr. Presidente: estão sobre a mesa dois projectos que dizem respeito a créditos a favor do Ministério das Colónias que têm os n.os 728 e 731; pedia a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se permite quo entrem imediatamente em discussão.

Foi permitido.

Entra em discussão e é aprovada no, generalidade e na especialidade a proposta referente à abertura de um crédito pelo Ministério das finanças a favor do Minis,

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tério (ias Colónias.

A requerimento do Sr. Francisco de Paula é dispensada a última redacção.

Igualmente sem discussão é aprovada na generalidade e na especialidade outra proposta de lei acerca de novo reforço de verba a favor do Ministério das Colónias.

A requerimento do Sr.- Costa Júnior ê dispensada a última redacção.

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato):—Peço licença para proferir umas palavras de gratidão por me terem sido aprovadas estas propostas. Elas (vão dar o pão a muitas famílias que vivem ha meses na miséria.

Agradeço, portanto, à Câmara a sua aprovação.

Sob consulta feita pelo Sr. Presidente, .o Senado aprova que o Sr.-José Pontes, em negócio urgente, trate da aviação ter-restre.

O Sr. José Pontes : — Sr. Presidente: várias vezes pedi à mesa que solicitasse a presença dos Srs. Ministros da Guerra e do Comércio dos .vários Ministérios que se tom sucedido a fim de me ouvirem numa interpelação acerca de aviação comercial.

Circunstancias especiais fizeram com que ninguém se considerasse habilitado a responder.

Ha um mês, talvez, veio anunciado nos jornais que o Sr. Ministro do Comércio havia nomeado uma comissão para fazer um estudo sobre as diversas propostas do estabelecimento de uma carreira de aviação comercial.

Estranho o caso, porque uma dessas propostas foi levada ao Conselho de Ministros da presidência úo Sr. António Maria da Silva, que, analisando-a, pôs-lhe o despacho, por unanimidade aprovado, comprometendo-se o Governo a levar a proposta ao Parlamento para decidir.

Nunca isso se íez.

Nessa proposta tive interferência o eu desejo que o Parlamento aprecie o meu trabalho.

Ha um compromisso contido nesse despacho ministerial; isso correu além fronteiras, onde se aguarda o cumprimento do despacho.

Deve-se cumpri-lo para dar uma satisfação a quem a merece.