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Diário das Sessões do Senado

Sucede, porém, que quando tal se le=' gislou, julgava-se que as transformações sociais do país haviam de ser de pequena diferença» Ninguém previa que, dia a dia, hora a hora, se agravariam as condições da vida.

Assim, se os funcionários estão sujeitos às contingâncias da vida, evidentemente que -outrotanto sucede aos parlamentares.

Não sei. O Senado vai deliberar.

Entretanto, não posso deixar passar sem reparo o § único quo diz respeito às faltas dos parlamentares.

Julgo que esse § único não deve ser discutido em qualquer das casas do Parlamento.

O Parlamento tem a superintender nesse ponto a comissão administrativa, a qual se serve para exercer o seu mandato, de leis e de regulamentos.

Mas não se previu esta circunstância absolutamente estranha: é que o parlamentar que recebe pelo Parlamento e que vive única e exclusivamente do sen pouco dinheiro para defender os interesses do povo e que vem às vezes defender boas ideas e gritar do. alto desta tribuna o direito e a justiça que assistem ao povo, esse parlamentar deve estar em idênticas circunstâncias daquele a quem o Estado deu outra situação.

Todavia, quando esse parlamentar não comparece às sessões, é-lhe descontado no subsídio, e'àquele que recebe pelo seu lugar de funcionário, não lhe é nunca descontado no ordenado quando íalta às sessões da Câmara.

Ora isto não, é moral!

Eazoável era que aos parlamentares: que lá fora são funcionários, quando faltem às sessões, não se lhes pagasse esses dias.

É lei constitucional que o Parlamento funcione durante quatro meses.

Há mais ainda: a lei constitucional diz que o Parlamento funciona durante 4 mores, e que durante esse tempo §e poderiam dar 30 faltas.

Aquilo que só recebem pelo Parlamento., que têm de seu só o idealismo com que aqui estão, e que vêm todos os dias trabalhar apreciando e colaborando nos problemas que' aqui se discutem, apesar do

seu trabalho ser injustamente apreciado lá fora, condenado até por alguns, esses sentem-ae oprimidos por esta cláusula de excepção, e chegarn cjuási a perder a vontade de cooperar no trabalho que é condenado por alguns e que dey.ia ser olhado por todos com respeito e admiração.

Assim, desta forma, não se pode trabalhar, e dentro em pouco o povo deixa de ver os seus representantes no Parlamento, e tudo isto por culpa da Comissão Administrativa do Congresso que, tendo membros da maior respeitabilidade, tem outros que parecem querer entravar a marcha das nossas funções, falar sempre com desassombro e ter sempre a coragem das minhas opiniões.

Fui o primeiro a acentuar que era partidário do subsídio concedido aos parlamentares e salientei q-ie esse subsídio devia ser suficiente a permitir que os parlamentares pudessem viver com a independência, que lhes ó necessária, atenden-dendo às funções que exercem. Não fiz quaisquer referências que poderiam parecer desprimorosas a respeito dos que vêm aqui todes os dias e dos que, por quaisquer circunstâncias dos lugares que ocupam, nem sempre o podem fazer.

O orador não reviu,

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: faço minhas as justas e brilhantes pala-vas do sr. José Pontes.

O Sr. Serra e Moura :-*- Depois da bela exposição feita pelo sr. José Pontes, felicito-me por S. Ex.a me 'salvar da situação difícil de ter de praticar um acto, que sempre tem repugnado à minha consciência; pedir para mini.

Há funcionários do Estado que só dos seus vencimentos vivem e, vindo aqui, se sacrificam, porque só recebem a terça parte do que receberiam no exercício das suas funções.

Dispenso-me de fasser mais considerações acerca deste assunto,

O orador não reviu.