Sessão de 21 de Agosto de 1924

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postas de lei de valor mínimo, e deixarmos arrastar na ordem do dia também durante largos meses qualquer desses projectos.

Porém, ultimamente, duma forma que . não dignifica o Parlamento e contra todas as praxes parlamentares, dessas praxes que apenas são um espantalho para os que são novatos nestas lides, fizemos votar, com uma precipitação lamentável, inúmeras propostas e projectos de lei de valor mínimo para a colectividade.

Dando o meu voto a essa proposta que está em discussão, eu não quero deixar passar sem protestar contra estes processos de trabalhar.

Podia fazer obstrucionismo, mas não o quero fazer em atenção à nobre figura que é o nosso ilustre Presidente do Senado.

Causa tristeza que se deite água fria a quem vive única e exclusivamente com a incandescência de ideas; causa tristeza a quem assim fala, ver a pouca atenção que se • dá a esta Câmara, atirando para ela, de chofre, os assuntos mais importantes e exigindo que ela os discuta e aprove em poucos minutos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

; O Sr. Presidente: —V. Ex.a tem muita razão e o Senado todo acompánha-o nas su^s considerações (Apoiados), mas tenho a certeza de que, para a próxima sessão legislativa, tal não sucederá.

Foram aprovados os artigos 1.° e 2.°

O Sr. Ramos da Costa:—Eequeiro que entre em discussão, em seguida à proposta das estradas, o projecto de lein.° 770.

Consultada a Câmara, foi aprovado.

Foi aprovado o artigo 3.°, entrando em discussão o artigo 4.°

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ,a V. Ex.a e ao Senado a cooperação que vieram dar ao Governo, facilitando-lhe iniciar essa obra necessária, que é a construção e reparação das estradas. .

Todos nós conhecemos a situação em que o país se encontra a este respeito.

Como Ministro do Comércio, a quem principalmente cabe a responsabilidade de

efectivar esta lei e de a regulamentar, garanto a V. Ex.a que hei-de empregar todas as minhas diligências e todos os meus esforços para o início desta obra de ressurgimento nacional.

Entrou em discussão na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.° 770.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: eu devo declarar a'V. Ex.a que estou um pouco constrangido na continuação dos trabalhos desta Câmara, e já há pouco o Sr. José Pontes íez alusão à anormalidade destes trabalhos.

V. Ex.a, Sr. Presidente, no uso do sen direito, encerrou ontem os trabalhos desta' Câmara.

Depois, no final da sessão do Congresso, por solicitação do Sr. Presidente do Ministério, V. Ex.a resolveu que se fizesse uma convocação do Parlamento para o dia de hoje.

Hoje votámos, quási sem discussão, apenas com aquelas referências de princípios que eram precisas, a proposta de lei referente às misericórdias. A seguir veio a proposta de lei das estradas. Ambas estas propostas foram -apreciadas na Secção apenas por 4 ou 5 Sr s. Senadores, quando o quorum é de 14.

Depois, na sessão plena, rapidamente também se aprovou esta última proposta de lei e igualmente sem o respectivo quorum*

Esta indiferença da parte desta Câmara é gravíssima.

A proposta de lei das misericórdias merecia, sem dúvida, a nossa aprovação, e igualmente a proposta de lei das estradas, visto que se não tratava do projecto de lei do Sr. António Fonseca que exigia de nós todos um estudo maior.

Era apenas um expediente e um remédio de ocasião para se conseguir que o Estado arranjasse o dinheiro suficiente para a reparação das estradas.

Mas, solicita-se da parte de V. Ex.a,Sr. Presidente, e da parte da Câmara que se discutam em condições anormais vários projectos de lei para os -quais não estamos devidamente preparados e que não interessam à economia do país, mas sim a determinados indivíduos ou classes.