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Diário 'das Sessões do Seriado

a fiscais e praticantes de finanças que tiverem prosado, nos processos do quaisquer dos referidos concursos, que têm pelo menos a 2=a classe do curso geral dos liceus e dois anos de bom serviço como praticantes e aspirantes provisórios ou interinos.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, 9 de Julho de 1924»— Joaquim Manuel dos Santos Garcia, Senador.

Igualmente é aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.°733. E a seguinte:

Proposta de lei n.° 733

Artigo 1.° E desanexada da freguesia de Baçal a^ freguesia de Gimonde, do concelho de Bragança.

Art. 2.° Esta nova freguesia ficará com a denominação de freguesia de Gimonde e com a área e-limitações qu© tinha antes da sua anexação efectuada por decreto de 11 de Dezembro de 1884.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Paláôio do Congresso da Republica, 18 de Agosto de 1924.— Alberto Ferreira Vidal—Baltasar de Almeida Teixeira,

A requerimento do Sr. Pereira Gil é dispensada a última redacção.

É aprovado na generalidade e na espz-cialide o projecto de lei n.° 723.

Projecto de lei n.° 723

Senhores Senadores. — O cidadíio Manuel de Almeida Morais, chefe dos guardas da polícia e fiscalização do Arsenal da Marinha, actualmente na situação de reformado, requere ao Ex.mo Sr. Presidente do Congresso da República para ser reconhecido como revolucionário civil, alegando que se acha nas mesmas condições -dos revolucionários civis Crisanto Arsénio de Oliveira, sub-chefe ofos desenhadores do Arsenal da Marinha, que, por decreto de 6 de Maio de 1911, foi promovido a desenhador de l.a classe pelos relevantes serviços prestados à República, e Vítor Hugo da Costa, operário da oficua das construções navais do mesmo Arsenal, que, pela ordem n.° 44, de 22 de Abril de 1911, da Direcção das Óonstruçõefe Navais e em harmonia com um despacho do Mi-

nistro da Marinha, foi nomeado guarda supranumerário da polícia e fiscalização do Arsenal da Marinha pelos relevantes serviços prestados à República.

Diz o requerente que tem por diversas vezes arriscado a vida em defesa da República, como prova com três atestados que acompanham o requerimento. Diz mais que lhe foi aumentado seu ordenado pelo artigo 67.e da lei n.° 409, de 9 de Setembro de 1915, pelo motivo de ter prestado óptimos serviços à causa da República. ^

Os atestados que o cidadão Manuel de Almeida Morais junta ao seu requerimento são passados pelo contra-almirante reformado, João José Lúcio Serejo Júnior, pelo capitão de fragata engenheiro maquinista, Júlio José dos Santos, e pelo capitão--teaente engenheiro maquinista, João Vie-gas Júnior.

Pelo primeiro atestado vê-se que o referido cidadão prestou importantes serviços à República, não só durante o período da propaganda, como por ocasião da revolução de Outubro de 1910, que implantou o novo regime, tendo então arriscado a sua vida na madrugada de 5, em frente do Quartel General, quando com outros diligenciavam convencer a render-se tropas que ali se encontravam em defesa do regime que a revolução depôs. Este atestado é passado pelo contra-almirante Se-rejo, que obteve este posto como recompensa dos serviços prestados à República.

Pelos outros dois atestados, passados por dois bem conhecidos oficiais republicanos, vê-se quê o mesmo cidadão tomou parte no movimento revolucionário de 14 de Maio de 1915, dentro do Arsenal da Marinha, tendo sido a sua acção de molde a tornar-se notada pelo oficiais, que dirigiram esse movimento.