Sessão de 18 de Novembro de 1924

23

Nestas condições proponho o seguinte projecto de lei:

Artigo l»0 E reconhecido como revolucionário civil o cidadão Manuel de Almeida Morais,

Art» 2.° Fica, revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da 2.a Secção do Senado, 24 de Julho de 1924.— César Pro-cópiQ de Freitas, relator.

A requerimento do Sr. Pereira Gil é dispensada a última redacção.

Antes ca se encerrar a sessão

O Sr. Carlos Costa:—Já por duas vezes os jornais noticiaram desastres lamentáveis, motivados pelas soldaduras autogéneas feitas por empregados da companhia dos eléctricos, em que transeuntes, não sabendo o perigo, ficam a observar o trabalho, e depois se queixam dos olhos.

Ora, é preciso que pelo Ministério respectivo se dêem as providências precisas para que tais trabalhos sejam feitos em condições diversas, por modo a proteger quem passa.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente: — Apresentarei essas considerações ao Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Rego Chagas: — Quero referir-me a um ponto a que o Sr. Ministro da Guerra se referiu na Câmara dos Deputados.

Disse S. Ex.a nessa Câmara que me consultara sobre a extinção da comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra. *

Eespondi a S. Ex.a duma forma pessoal, mas S. Ex.a entendeu que o fazia como presidente da comissão parlamentar de inquérito.

Mas, quer duma forma ou doutra, o que é certo é que S. Ex.a publicou um decreto, sem que eu de tal suspeitasse, porque esperava que S. Ex.a apresentas se uma proposta nesse sentido.

Surpreendeu-me muito a publicação desse decreto, e foi como parlamentar que levantei aqui este incidente,

O orador nõo reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Kocha): — Em vista das considerações apresentadas pelo ilustre Senador Sr. Eê-go Chagas, tenho a declarar que, realmente, troquei correspondência com S. Ex.a sobre o assunto.

E certo que S. Ex.a não indicava a forma de resolver o caso.

Tendo S. Ex.a dito que não achava necessária a existência da comissão, e desde que não havia fundo para fazer face aos encargos, pois já tinha gasto trinta e tantos contos, estando parte dessa quantia ainda em dívida ao Ministério da Guerra, e em vista das autorizações parlamentares, entendi que podia, baseado na interpretação que tinha a carta de S. Ex.a, decretar naquele sentido.

Como já tive ensejo de dizer na outra Câmara, parece ter havido uma má interpretação à forma como foi publicado o decreto. .

O decreto não tem por fim hostilizar seja quem for,

Apoiados.

Não é meu uso melindrar seja quem for; apenas o que houve foi a intenção de acabar com algumas despesas.

E isto o que desejava dizer em resposta às considerações de V. Ex.a

O orador nôo reviu,

O Sr, Afonso de Lemos: — Nesta sessão legislativa foi aqui apresentada e aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados, sendo publicada no Diário do Governo de 27 de Maio de 1924 uma proposta da iniciativa do Sr. Ministro do Comércio de então, Sr. Nuno Simões, mau-dando transferir do Ministério do Comércio e Comunicações e do fundo de.protecção à marinha mercante a quantia de 3:000.000$, que seriam distribuídos para reparação de estradas, em pontos que necessitavam de urgente reparação.

S. Ex.a apresentou a proposta 4que é lei,do País, e em que fazia a distribuição da referida verba.

Disse S. Ex.a que, relativamente à ponte de Odemira, tinha feito a distribuição de forma a destinar a-essa ponte 30.000$.