Sessão de 14 dfJaneiro de .1926

Agricultara, e até hoje ainda não me chegaram às mãos.

- Eu desejava, que V: Ex.a fizesse o favor de me dizer se esses documentos já chegaram; e, no .caso negativo, insistir, porque ô processo de que eu pedi cópia deve ser simples e muito'resumido, uma semana seria bastante para o copiar; e, Como passa já mais de um mês, acho demais. ' - - -,,.-, {j orador não reviu.

O Sr. Serra e Moura: — Pedi a V.Ex.a a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Trabalho, mas se V. "Ex.a mo permite peço a V. Éx.a o favor de chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para o pedido de documentos que fiz há um ano, sobre o fabrico .do álcool na província de S. Tomo e Príncipe.. ' •

O orador não reviu. •' •

O Sr. Ramos da Costa: — Sr. Presidente : foi apresentado aqui no Senado -um projecto de lei regulando os'serviços de Belas Artes e de monumentos nacionais. Esse projecto de lei foi estudado pela respectiva Secção, pela Secção plena do Senado e; aprovado. Transitou depois para a Câmara dos Deputados, e como esta Câmara não tivesse tempo de o estudar foi publicado em virtude do disposto no artigo 52.° da Constituição, que diz, como V. Ex.a muito bem sabe, que quando, um projecto é aprovado numa das Câmaras e passa uma sessão sem ser estudado na outra Camará, fica sendo lei do País. .,--.

Foi a lei publicada no dia 18 de Dezembro do ano próximo passado. Foi assinada pelo Sr. Presidente da República e por todos, os Srs, Ministros.

No dia 2 do'mês corrente apareceu no Diário do Governo um decreto mandando suspender a lei citada, alegando que aumentava a despesa, que obrigava a contratar com pessoas estranhas para fazer 'diversos serviços extraordinários, e pagar o transporte dos funcionários que se deslocavam para examinar obras -dê arte etc. -/

São os três fundamentos em; que Governo se "baseia para publicar tal decreto e nenhum deles é verdadeiro*

Em primeiro lugar não há aumento de

despesa, porquanto, embora se crie no Ministério de Instrução mais uma repartição, ela é constituída pelos empregados do Ministérios do Comércio e das Finanças que transitam para O referido Ministério com as mesmas garantias ^e vencimentos; portanto, não Há nenhum aumento de despesa.

Com respeito aos contratos é lei comum e exeeutam-se em todos os Ministé--rios e repartições públicas, quando há ; necessidade de fazer uffii trabalho extraordinário e o pessoal dessa repartição não está habilitado para o *exeeutar.

Isto não é novidade nenhuma, execa-tá-se em toda a parte.

Em terceiro lugar, argumenta-se qtíe quando os indivíduos ^jue estão "sob a alçada do Conselho Superior de Belas Artes têm de sair para examinar qualquer obra de arte, se pague o tr&nsporte e ajudas de custo, é uma lei geral, muito antiga e sempre em execução.

As ftasês em que assenta o decreto mandando revogar a lei são inexactaè.

Estou convencido de quê dá parte do Governo não houve intuito dê melindrar o Senado, mas houve, leviandade em aceitar uma informação qualquefr de um empregado que: foi dizer ao Sr. Ministro das Finanças que havia aumento de despesa, só porque tinha de ser transferido para o Ministério dá Instrução

Estou certo de que os Srs. Ministros não leram o projecto nem pensaram nas vantagens de tratar e cuidar dos monumentos que estão aí pelo País fora a derfuí-rem-se como todos sabem.

Pedia, pois, á V. Ex.a a rfineza dê convidar o Sr. Presidente do Ministério, ou o Sr. Ministro das Finanças, a virem aqui com brevidade para se trocarem impressões, porque se é da condição humana errar, não ó muito justo que se mantenha este erro. < .' . '

O Sr. Presidente: — Mandei avisar os 'Srs. Ministros, mas suponho que, neste momento, já não tem o Governo autorização para suspender leis do Parlamento, porque o § 2.° do artigo' 1.° da lei n.° 1:648 diz,que essa autorização cessa quando a sessão legislativa se interrompe por qualquer motivo.

No entanto, farei essa comunicação.