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Diário das' Sessões do Senado

;_, O Sr. Costa Júnior: — A Companhia

.do Gás e Electricidade é.obrigada, em

virtude do contrato, a reduzir o preço

-d.a electricidade, mas deu-se a circcns-

, tância de que a Companhia acomulou a

.leitura dos registos que devia ser feita no

. mês passado, o que lhe deu mais umas

dezenas de contos que o .consumidor pa-

. gou indevidamente.

. . Ora parece-me que o Sr. Ministro do v Comercio e Comunicações deve providen--eiar, .porque, não se pode estar à mercê de companhias que abusam.

Deve o Sr, Ministro das- Finanças tam--bém considerar o que se dá com a taxa complementar da contribuição industrial em que uma prestação é paga em Dezem-. bro e a outra em Janeiro, mas em que, por . culpa não do contribuinte, decerto, a este se exigiu o pagamento do imposto de transacção, e logo muito próximo aquela prestação de Dezembro, o que é muito pesado para o contribuinte, sendo justo que neste momento, em que industriais e comerciantes tom poucos lucros, a estes fosse permitido pagar a primeira^prestação no mês de Janeiro, e a segunda fosse paga no mês de Março ou de Abril. ,". Assim» Sr. Presidente,, dando dois meses de intervalo entre uma e outra prestação, poderão o comércio e a indústria satisfazer os seus encargos.

Para comprovar o que venho dizendo basta citar o seguinte facto:

No segundo bairro fiscal as contribuições devem andar por 50:000 contos; pois, Sr. Presidente, no fim do mês ainda a cobrança não tinha atingido 10:000 contos, havendo, portanto, 40:000 contos por pagar, porque os contribuintes não têm meio de o poder fazer. \ Chamo, portanto, a atenção de V. Ex.a pára este facto, pedindo-lhe que o transmita ao Sr. Ministro das Finanças, a fim dê que os prazos sejam prorrogados.

Desejava ainda tratar de outro assunto, mas como se não encontra presente nenhum dos Srs. Ministros e eu não desejo cansar a memória de V. Ex.a, fico-me por aqui. -

O orador não reviu.

Ò Sr. Presidente:—Farei presentes aos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio e Comunicações as considerações de V. Ex.»

O Sr,._Aragão è Brito: —Requejro a V. Ex.a se digne consultar o Senado sobra se permite que, sem prejuízo dos oradores inscritos, entrem em discussão dois projectos de lei: um que tem o n.° 772..e já está distribuído, e ontro com o n.° 779 que já está aprovado pela Câmara dos Deputados. . ...

Aproveitando a ocasião de .estar no uso da palavra, pedia a. V. Ex.a o favor .de insistir com o Sr. Ministro das Finanças para que seja mandada publicar uma lei que já está assinada pelo Sr. Presidente da República e que constituía o projecto de lei n.° 570. .

.Essa assinatura já teve lugar,em 10 do mês passado, sem que até hoje. .tenha sido referendada pelo Sr. Ministro das Finanças. ... ,.

Essa lei não traz aumento de despesa e, portanto, não há nada que justifique a sua não publicação. . . ..

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações de V. Ex.a . .

O Sr. Medeiros Franco":— Sr. Presidente: não tinha ainda pedido a palavra quando V. Ex.a teve a bondade de ma dar, mas estava na disposição de o. fazer e por isso aproveito a ocasião para formular um requerimento. Mas antes de o fazer quero manifestar a V. Ex.a os meus melhores sen-.tiinentos de homenagem pela eleição que recaiu mais unia vez; na pessoa ilustre de V. Ex.V

Tive imenso prazer quando em terras açoreanas, soube pelos jornais da eleição -de V. Ex.a

Congratulo-me, porque assim o Senado fez mfJs uma vez justiça às altas qualidades, cívicas que adornam o .carácter de V. Ex.»

. O requerimento, que eu .desejo fazer é no sentido de que seja consultado o Senado sobre se permite que entre imediatamente em discussão a proposta de. lei n.° 517 que já tem o voto favorável da Secção. . . .

O orador não reviu.