Diário das Sessões do Senado

acreditadas para nos garantirem compensação nas exportações?

jLombrem-se que estes erros se pagam sempre e se pagam muito caros!

Pensem nisto,

Disse.

foi lido e aprovado o artigo 2.°

O Sr. Presidente:—Está em discussão o artigo 3.°

O Sr. Querubim Guimarães :— Queria mandar para a Mesa uma proposta de substituição das palavras «poderia ser», pela palavra «seria».

Aqui neste artigo, deixa-se ao Estado a faculdade do poder cobrar este imposto por avença. Não se lhe impõe a obrigação.

Nós estamos sujeitos a cair novamente na situação de que este projecto de lei nos quis tirar, qual seja a aposição de selos que se colocavam nas respectivas garrafas que continham, os líquidos tributados.

Uma das cousas que mais fez levantar protestos contra esta lei foi por os comerciantes estarem sujeitos a multas, e a multas graves, e vexames absolutamente incomportáveis à própria vida comercial desses indivíduos, porque, como V. Ex.a sabe, pode redundar num célebre decreto do Sr. Daniel Rodrigues, que parece foi feito propositadamente contra essa classe, sem que alguém possa lucrar neste país com este sistema de legislar contra classes produtoras e que enriquecem o Estado, fornecendo-lhe matéria tributável. Justamente o que havia de mais grave era a maneira como se puniam as faltas de selo.

Não era só nos lugares onde os produtos estavam à venda, era também nos lugares onde estavam armazenados.

De violência ein violência, chegava-se ao encerramento dos próprios estabelecimentos.

& O que é que se pretende conseguir com esta lei?

É conseguir que o imposto, que não tinha facilidade de cobrança, que não era exequível no local onde se vendia, fosse cobrado no local da origem.

"V., Ex.a e a Câmara compreendem a facilidade que representa, tanto para o

interessado, como para o Estado, o stete-ma fiscal da avença.

As palavras «poderá ser» exaradas no artigo dão liberdade ao Estado de exercer violências.

E preciso que fique bem definido qual o sistema escolhido pelo Estado, e è preciso também que o Estado evite que o contribuinte se torne rebelde contra as suas determinações.

Neste sentido e para evitar equívocos ou dúvidas, mando para a Mesa uma proposta de alteração.

Fica dependente do bom senso e critério da Secção.

O que pretendo é evitar novos abusos da parte do Estado.

O orador não reviu.

Proposta

Proponho a substituição das palavras «poderá ser», do artigo 3.°, pela palavra «será»,— Querubim Guimarães.

É lida e admitida.

O Sr. Medeiros Franco:—Mando ^ara a Mesa uma

Proposta

Proponho que sejam eliminadas as palavras que, no artigo 3.°, se seguem «a depósitos». — Medeiros franco.

Foi admitida.

Todas as propostas de emenda baixaram às secções respectivas.

.Foram aprovados os artigos 4.°, õ.° e 6.°

O Sr. Silva Barreto:— Requeiro que se interrompa a sessão plena para reunir no seu intervalo a secção, a fim de se pronunciar sobre as emendas.

Aprovado.

li, interrompida a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Reabertura da sessão às 19 horas.

O Sr. Presidente:—Conforme o Regimento, ó a hora de se encerrar & sessão.

A próxima é no dia 24, á hora regimental, com a seguinte ordem do dia:

Projectos de lei n.os 746,747,656, 526. 348, 575, 814, 811 e 775.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 3 minutos.