Sessão de 20 de Março de 1920

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de cobrança não resulta deminuíção da produtividade do, imposto.

Art. 4.° As sanções aplicáveis na falta de pagamento deste imposto, bem como o respectivo processo, são os Estabelecidos na lei em' vigor sobre imposto do selo.

Art. 5.° São isentos deste imposto os produtos destinados à exportação.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.

O Sr. Presidente: — Está em discussão. ,

O Sr. Querubim Guimarães:—Pedia palavra, Sr. Presidente, para, em nome deste lado da Câmara, lazer umas declarações a respeito deste assunto.

As circunstâncias de momento e de interesse para as classes atingidas por esta lei parece imporem a conveniência da aprovação deste projecto. Não irei contra issoj mas desejo registar unia afirmação que faço 110 respeitante ao capítulo, impostos e contribuições.

Quando se inaugurou o novo sistema tributário em Portugal e se começou a tributar à tort et à travers, a respeito dê tudo e por, tudo, imediatamente verifiquei e disse neste lugar que era um sistema que condenava, porque os mestres ness;i matéria ensinavam justamente o contrário e mandam sempre respeitar, tanto quanto possível, a tradição tributária do País. E necessário que o imposto não tome para com o contribuinte o aspecto de repulsão. A nossa tradição tributária é outra diversa; re.sume:se, afinal, em duas ou três espécies, ou categorias de contribuições, de forma a permitir que o Estado vá legitimamente buscar ao contribuinte os recursos necessários para as suas despesas legítimas, sem inventar uma série nova de tributos que só .servem para fazer com que a" opinião, pública se revolte contra o Estado. Todos nós sabemos muito bem como é melindroso este capítulo da 'tributação, não desconhecendo também que o contribuinte tem obrigação de dar ao Estado tudo qiie merece, em troca" de benefícios que esse Estado lhe concede. E não se ignora também que da parte do Estado não deve..haver abusos; devendo ser morigerado, com. uma administração escrupulosa. . ••

Neste capítulo de tributação nós vemos que o Estado, nem é um zeloso administrador, nem. procura reduzir conveniente e progressivamente 'as despesas. Pelo contrário, lançá-se,. cada -vez mais, numa bacanal tremenda, como se isto fosse um-poço sem fundo," dando lugar a que se torne cada^vez mais difícil a cobrança dos novos impostos, pela pouca confiança que inspira ao contribuinte.

Dentro de pouco tempo nós estamos sujeitos a que nos tributem tudo, absolutamente tudo: a roupa que vestimos, o calçado que usamos, tudo enifini de que nos servimos.

Com esta lei, já. entraram, 'quási. no domínio da nossa vida particular. Já entraram nas perfumarias e no sabão, como se, porventura, num País onde tam pouca gente se lava não fosse muito melhor não tributar o sabão para ver se os 'que repelem a água se resolviam a lavar-se.

Isto que tem um aspecto de desordem, por parte do Estado, na matéria tributária, representa um agravamento constante para. a economia nacioual, que não pode estar à mercê do todos os abusos do Estado, porque a capacidade tributária tem um limite.

Perdeu o Estado a melhor ocasião que podia ter para cobrar receitas importantíssimas : foi a ocasião da guerra, em que tanta gente se lançou em negócios dó diversa ordem, acumulando lucros enormes', tanta vez injustificados, quando surgiu essa chnsnia de novos ricos, que, para o serem, levaram à situação de miséria tantas e tantas pessoas."

Todavia, o Estado português deixou passar essa hora, e nada fez. E agora assistimos lio desejo expresso pelos homens da governação republicana de equilibrar o orçamento. . .

Fantasmagoria bela, em que a cada passo os Ministros que apresentam' os respectivos orçamentos fazem crer ao povo português que, emtim, chegará dentro em breve essa hora tam andada por todos nós dó chamado equilíbrio orçamental ! Compreendo esse desejo; tenho-o" muito sinceramente; mas não é com este sistema de administração que se consegue chegar a esse sonhado equilíbrio orçamental