Diário das Sessões do Senado

importância tam grande sem se depositar qualquer quantia.

Ern toda a parte até para pequenos artigos do expediente se exige depósito. Até nos quartéis, por exemplo, para a venda de trapo e de estrume exige-se uni depósito prévio.

Como disse, era minha intenção puoli-car uma portaria estabelecendo a obrigatoriedade de uni depósito prévio. Eeco-nheceu-se. porém, que era melhor publicar um decreto om vez da portaria.

Esse decreto está pronto faltando apenas a assinatura de alguns Ministros, e ele fixará todas as garantias que o Estado pode pedir.

Os navios dos Transportes Marítimos, atracados aoa cais ainda fazem uma despesa superior a 100 contos mensais, com o pagamento à tripulação o ao pessoal que está nesses navios.

Tenho a impressão de que exigindo-se depósito, muitos concorrentes não aparecerão aos leilões, porque não terão a verba disponível para licitar. Mas a verdade ó que o Estado não podo deixar de garantir-se.

Apoiados.

Vamos agora ao caso do vapor Porto* Este vapor foi vendido por 4:800 libras.

Era um vapor de luxo, mas em muito tnau estado, de maneira que o seu proprietário, que o tinha pago integralmente, pediu, nos termos do artigo .7.°, autorização ao Grovêrno para o trocar pelo navio espanhol Sevilha*

Obtiveram-ae todas as informações precisas., consnltou-se a marinha mercante, etc.j o todas as entidades consultadas fo-íam do parecer que a aquisição do Sevi-Iha satisfazia mais às necessidades industriais do Pais do que o vapor Porto.

Desta maneira, a troca foi autorizada. O processo está nas condições legais.

O vapor, que estava em Bilbau para reparações, já está registado como português no consulado e, para garantir ainda qualquer estratagema por meio do qual esse navio pudesse passar para a posse de estrangeiros, telegrafei hoje mesmo ao cônsul de Bilbao notificando-lhe as condições em que a troca foi feita, e o que determinava a lei relativamente'à questão da bandeira.

Espero evitar assim que o navio fique pertença de estrangeiros, sendo certo que,

a lei, não evita, que o navio possa contrair . dívidas num porto estrangeiro em virtude das quais resulte a sua passagem à posse do estrangeiros.

As afirmações que, repito, se têm feito com respeito ao vapor Porto não têm fundamento nenhum.

O vapor Porto está pago. Foi trocado nas condições da lei e garantiu se o mais possível que o Sevilha passe agora para a posse de estrangeiros.

A lei que nós aqui votámos sobre o assunte nào está bem feita pois não prevê a questão da caução. Se previsse esta condição já a arrematação não podia ser feita como foi.

Alguns dos compradores nem cuidado tiveram em pedir a prorrogação do prazo.

O Sr. Machado Serpa (interrompendo}:— <_ p='p' que='que' prender='prender' os='os' ex.a='ex.a' é='é' manda='manda' não='não' s.='s.' porque='porque'>

Quando aqui se discutiu a lei sobre a^ venda dos barcos, estive para mandar para a Mesa uma proposta de emenda, ordenando que o pagamento fosse feito no prazo de três dias.

O Orador: — O quo posso dizer a S. Ex.a é que vou estudar o assunto com todo o cuidado, pois não posso admitir que qualquer pessoa, seja ela qual for, lese o Estado.

Parece-me assim ter respondido completam ente.

O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães (para expli-cacòes)*—Desejo dizer ao Sr. Ministro do Comércio o seguinte:

Vejo aqui, em um jornal da tarde1, a listai dos navios que estão por pagar.

Todos os arrematantes são entidades, ou individuais ou comerciais, conhecidas na praça e que elevem ter todo o crédito.

Sendo assim, desde que a lei permite que eles, ou paguem no prazo de trinta dias, ou que requeiram para que seja prorrogado o praso de pagamento satisfazendo nesse momento 20 por cento e os restantes 80 por cento em prestações du-rante cinco anos, porque é então que sé não procedeu dessa forma?