Sessão de 24 de. Março, de 192,5

-JÊste facto O outros Semelhantes, levam-me à convicção :de que a lei da-selagem?, vai ficar inutilizada' pelo preceituado -nes:-> te artigo que'.se vai votar, em benefício das -.matérias'Atributáveis-, a que ela respeita, í. J, .:'. i . ' - -i •.•'.'- •.:=..

= Todos sabem que toda a guerra,-toda a hostilidade movida pelo comércio contra a lei-da selagem, justificava-se, no.facto' dê não lhe concederem as avenças:..

O único motivo a que obedecia tal .hostilidade era .o:.de não- querer pagar o imposto senão por meio de avença, ;pòrque já sabia que, à sombra desse preceito, exigiria do corisumidor a.impor.tância resr pectiva, não pagando ao Estado mais quê a décima parte dessa importância. ' ,

As razões apresentadas pelo Sr. .Ministro das Finanças, em.meu entender,-não cplhem. - -

Diz S. Ex.a que não é fácil de. um-momento para o outro fazer a selagem.

Mas eu obviaria a esse inconveniente adoptando- um regime transitório. ..

Durante um certo tempo, que seria, segundo uma proposta que vou enviar para a Mesa, um ano, •. permitir^se-iam as avenças. ^ •• . .

Findo esse prazo, estando já a matéria afinada, .passàr-se:ia a executar a lei na sua plenitude. .,.--..*•

Não .compreendo também: que, se adopte um sistema .para os produtos importados e outro para os produtos fabricados ou manufacturados .no.-País. •'•*- .-,. ' São, .a meu .ver, dois critérios contraditórios., i . .--..•••

Diz ainda

... . ••.'... 3 :''.''.'' ' • - •

«Mas é .qne há .objectos -de perfumaria que são :dum volume.;tam-insignificante que sobre eles não pode apòr-se.um selo desses que se utilizam para documentos».

; A isto eu responderei que, e tipo de selo cria-se conforme as circunstâncias.

: -Eu conheço -selos-dè especialidades far^-macêuticps. que não têm mais de dois ou três milímetros de largura e dois; centímetros de oom^rimentOi» - . . ^ • '•-•

:Diz o Sr. Ministro das Finanças:

«Hás há produtosVque es,tão.armazenados em lugares húmidos 'e, nestas condia coes, os selos inutilizar-se-iam».••.•- :.

inutilizam-se os selos e não sev inutilizam os produtos'e os rótulos desses produtos?' =-'-.'•' -,.•'„

Sob qualquer ponto de vista que apreciemos asi-azões-do Sr. Ministro'-das Fi* nanças,;. verificamos que nenhuma delas colhe. .-. . -••• • -...-,.

- O seu espírito conciliador é muito de louvar .em assuntos-desta.magnitude; mas não devemos transigir-'até o ponto de-prejudicar por forma -tal os interesses do Estado.

:Assim, vamos além dos nossos deveres de Parlamentares. , • • ;

- Tenho.ditoi •, • -:,:•:•• • •;.-:• • Ó orador não -reviu. ••---•

Leu-.se na Mesa a proposta de aditamento-do .Sr. Joaquim Crisóstomo, sendo admitida.- > . í •-

O Sr. Presidente do-Ministério (Vitorino Gruimarães): — Sr..-Presidente: voa responder às considerações' do. Sr. Joaquim Crisóstomo. .. -•"-'. '• -

.Considera. S. Ex.a a palavra «transigência» como'muito'submissa." - - !

Eu não entendo assim. A: palavra transigência ,ó , o reconhecimento; da justiça, em .virtude das reclamações feitas. .• •

S; .'Ex.a diz que o imposto podia ser muito mais produtivo pagando a estam-pilhagem. - ..'..-.'--•

Eu estou perfeitamente de acordo com S. Ex..a"mas temos-de 'atender: que. o im-posto exige uma grande- -fiscalização -e para ela ser feita podia :dar-em resultado que o imposto, deixasse de ser'produtivo.