8essflo de 2õ de Março de 1925

não deixo do ser coerente com o meu passado.

Admitindo esse protesto como expressão do respeito do Senado pelas normas constitucionais (Apoiados), claro é que de maneira nenhuma pretendo esta 'Câmara •culpar o Govôrno, porque no pouco tempo que elo tem do Poder não podia pensar •em obtor a aprovação do .Orçamento. O que pede o Governo é que, no tempo em que o Parlamento ainda estiver aberto, se •envidem todos os esforços para se aprovar o Orçamento.

E sempre melhor um orçamento, ainda •que mau, do que o regime dos duodécimos.

Apoiados.

• Estos dão sempre em resultado aumen-iarem-se as despesas. . E Tanto isto é assim que na-Inglaterra, exemplo do liberalismo parlamentar, não -se he^tou em estabelecer para a discus--são do orçamento um apertado sistema de gui'hotina, em que o presidente declara, do alto da sua cadeira, encerrada & discussão logo que expire o espaço de tempo que a cada orçamento se destina.

No ano passado, quando quis fazer ,aprovar o Orçamento, pretendi introduzir certas modificações no Kegimento, no intuito de facilitar a discussão desse diploma .

Efectivamente, emquanío continuarmos com Osíf* sistema, emquanto não introduzirmos nos Regimentos das duas Câmaras urr.a disposição no sentido de que a discussão do Orçamento tem do fazer-se em época determinada, não podemos con-tar em ter orçamentos, porque basta um ou do:.=. representantes da Nação alongarem demais as suas considerações, para que o Orçamento do Estado não seja votado.

A Câmara, porém, pode estar certa de •que, emquanto eu aqui estiver, empregarei todos os esforços no sentido de que o Orçamento Geral do Estado seja discutido e aprovado.

Ainda há pouco, o Sr. D. Tomás de Vilhena se referiu ao ano de 1923.

S. Ex.a devia recordar-se de que, nessa época, era eu também o Ministro das Finanças e que consegui do Parlamento a .aprovação do Orçamento, embora, para tal tivesse quási de fazer questão da minha pasta.

- Vem isto a propósito para dizer que •sou partidário o mais' acérrimo que é •possível de que o Orçamento seja aprovado e que sou o maior inimigo do sistema dos duodécimos.

• Sobre as outras considerações de ordem geral que foram aduzidas pelos diferentes oradores, teremos ocasião de as versar na devida oportunidade. Todavia, há .uma afirmação feita pelo Sr. Joaquim Crisóstomo, quando disse que havia disposições nesta proposta de lei que achava impróprias de figurarem nela, que eu quero levantar.

Permito-me discordar de S. Es.íl porque, na verdade, não tendo o Orçamento aprovado, era ,esta proposta de lei que eu tinha de aproveitar para todos os casos relativos às despesas públicas. S. Ex.a não pode encontrar nesta proposta de lei nenhuma disposição qire se não ligue com a administração financeira do Estado, no -ponto restrito da contabilidade e do Orçamento. Reduzi-a ao mínimo, resisti o mais que pude. Se assim não fosse, esta proposta de lei não teria só 7 ou 8, mas centenas de artigos, o que não era para admirar porque, se atentarmos nas leis dos duodécimos da França, veremos que são extensíssimas.

Uma outra afirmação, 'feita pelo Sr. D. Tomás de Vilhena, quero também lê--vantar. Foi aquela em que S. Ex.a notou que a apresentação desta proposta de lei foi muita precipitada.

Peço licença para dizer a S. Ex.a que não posso concordar com o seu modo de pensar, pois é evidente que não podia apresentar há muito tempo uma proposta de lei desta natureza. Sabe S. Ex.a que ela foi presente ao Parlamento em 11 de Março, e quere-me parecer que, nos últimos tempos, é esta proposta dos duodécimos a que tem sido apresentada com mais antecedência.