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Diário das Sessões do Senado

CGT que a assistência pública e a assistência particular — com que só deve também contar — não são bastantes, o Estado não deixará ao abandono esses pobres pescadores.

Quanto ao artigo 7.°, sobre o qual levantou dúvidas o Sr. Herculano Galhardo, devo dizer que se trata simplesmente de uma arrumação de contas o não de qualquer autorização para realizar operações de crédito.

Trata-se duma liquidação que não se pôde fazer no período marcado.

Só me resta agradecer ao Sr. Eibeiro de Melo as boas palavras que me dirigiu e que sei serem filhas da grande amizade que de há muito nos une.

Tenho dito.

O orador não reviu.

São lidos e aprovados os artigos 1.°, 2.° e o.° e entra em discussão o artigo 4.°

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Sr. Presidente : parece-me que êssó artigo é incompleto, por dever dizer que o Governo fica autorizado a abrir os créditos necessários para pagar as rendas em dívida das casas sobre que impendem acções de despejo.

O primeiro a cumprir os seus deveres devia ser o Estado, para que os outros o respeitem. ^ Liga-se com este assunto o caso da Al-

fândega de Ponta Delgada, que foi outro dia, .por sentença judicial, mandada despejar, o que não só cumpriu, apesar do desprestígio que tal facto representa para o Poder Judicial e até para a República.

E preciso que se ponha termo a este estado de cousas, para estes casos se não repetirem.

Tenho dito. .

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Em resposta às considerações do Sr. Joaquim Crisóstomo devo dfeer que me parece que o artigo está claro e que não admite dúvidas, por ficar o Governo com as autorizações necessárias para arranjar as verbas que precisar.

Aprovados os- artigos 4.°, õ.°, 6.*, 7.°, 8.°,r9.° e 10.°

É dispensada a leitura da udima redacção a requerimento do Sr. Costa Júnior.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é na sexta-feira à hora regimental com a seguinte ordem do dia:

Projectos de lei n.os 37, 807, 830, 839, 850, 656, 526, 348 e 575.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.