Sessão de 25 de Março de 1925

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que se diz que não há- uma lei que regule as contas entre o Estado e os particulares.

Quem quiser transportar quaisquer géneros das regiões sul alentejanas ou do Algarve para Lisboa, não encontra meios de o fazer; e quando quer vagens, tem de gratificar generosamente funcionários dos caminhos de ferro, para conseguir a preferência.

Vemos, portanto, que a escrituração da Universidade de Coimbra é uma desgraça, e que os caminhos de ferro do Estado são uma verdadeira vergonha. Vamos ainda à Exploração do Porto de Lisboa e vemos que em vez de dar lucros, como é próprio duma empresa daquela natureza, quo. cobra colossais receitas, todo o dinheiro que entra nos seus cofres ó pouco para as despesas. Assim, um serviço que devia ser útil ao Estado, tornou-se prejudicial, devido a erros' que de longe vêm e devido em grande parte a não se dar aos actuais administradores a liberdade de acção, que era justo conceder a pessoas que merecem da Eepública a máxima confiança.

Quanto à Caixa Geral de Depósitos, estabelecimento modelarmente administrado, muito havia que dizer. Não quero porém, deixar de me referir aos 2 por cento sobre os lucros que pertencem aos administradores, o que os leva a realizar operações injustificáveis.

A Caixa Geral de Depósitos não efectua aqueles serviços que eram próprios duma instituição da sua importância, porque quanto aos juros que ela concede aos depositantes, não faz mais que as outras-casas de crédito, quando tudo indicava que desse um juro elevado aos 'pequenos depósitos, para criar o espírito de economia no povo, que não existe e que só uma propaganda intensa pode criar.

No que respeita a penhores, também a Caixa Geral de Depósitos não presta os serviços que devia prestar, visto possuir apenas meia dúzia de casas prestamistas, quando devia ter centos delas, para fazer uma concorrência- eficaz às outras casas de penhores, que estão emprestando ao juro de 100, 120 e até de 150 por cento ao ano. Se a Caixa Geral de Depósitos fizesse propaganda dos seus serviços por esta forma,. estou convencido de que o povo, em vez de recorrer a esses ganan-

ciosos especuladores, à agiotagem dos penhoristas, já há muito tempo teria dado preferência a esse estabelecimento do Estado.

Com estas considerações, pretendo provar que os dinheiros do Estado podiam ser muito melhor aproveitados do que o estão sendo, se houvesse mais critério e melhor orientação no destino a dar-lhes.

Mas o que se dá com o Porto de Lisboa, com os caminhos de ferro e com a Caixa Geral de Depósitos, dá-se com o regime florestal. Temos um serviço florestal regular, mas que podia dar muito mais do que dá.

Os nossos processos de utilização dos pinheiros e das madeiras e o desenvolvimento de plantações estão ainda muitíssimos atrasados. Aproveitamos, em geral, as árvores que já estão plantadas há longos anos, pouco nos importando com a plantação de novas árvoros. *

Cultiva-se o existente, mas ainda muito aquém daquilo que seria para desejar.

Há países, como a Suíça, em que estes serviços, em vez de representarem deficits para o Estado, constituem uma enormís-sima fonte de receita.

Há nesta proposta uma disposição que permite ao Governo liquidar as suas contas com os correios e telégrafos. Em nenhum diploma que eu conheça, ou pelo menos em nenhum orçamento do Estado, se • encontra uma disposição idêntica a esta.

Segundo um jornal da classe, a administração dos correios e telégrafos é também uma das mais funestas para o País.

Diz-se que andam pelo estrangeiro vários funcionários a fingir que estudam, com ajudas de custo bastante elevadas.

Conviria que o Sr. Ministro do Comércio tomasse conhecimento das referências que faz êsso jornal à administração dos correios e telégrafos, cujos serviços constituem nos "outros países uma fonte de receita muito importante, ao contrário do que se dá entre nós.