Sessão de 25 de Março de 1925

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da política desastrada iniciada pelo Sr. Álvaro de Castro no seu Governo de 1924. Esse Governo, que se propôs resolver o problema nacional com medidas de vária natureza, espécie e ordem, só veio concorrer para se estabelecer a confusão nas finanças portuguesas.

Não compreendo como ó que urn Governo que se intitulava cheio de autoridade o prestígio perante o País e perante o Parlamento, não tenha tido força para fazar aprovar o Orçamento ato 30 de Junho de 1924.

Tenho mais do uma vez ouvido fazer comentários políticos e críticas desagradáveis ao Sr. António Maria da Silva, mas faço justiça a esse homem, público que, pela sua energia, pelos seus processos em matéria financeira, conseguiu fazer aprovar os orçamentos dentro do prazo constitucional.

É claro que S. Ex.a não procedeu só; teve colaboradores dos melhores, no número dos quais se contava o actual Pre-sidrnte do Ministério, Sr. Vitorino Guimarães.

Pois, Sr. Presidente,

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Sr. Presidente: o actual estado do cousas provém principalmente da forma como S. Ex.a geriu os negócios públicos, porque o Sr. Álvaro de Castro, com os seus colaboradores, em vez de arquitectar medidas extraordinárias, de forma, a lançar o credito público numa boa situação, colocou-o numa situação miserável, faltando aos compromissos com os credores internos e externos e perdendo muito tempo em discussões improfícuas, que melhor seria aplicado na discussão orçamental.

A meu ver, a responsabilidade de vivermos no regime de duodécimos não

provém de hoje, mas desde o tempo em que foi* Chefe do Governo o Sr. Álvaro de .Castro.

-O Sr. Mendes dos Reis (interrompendo): —

O Orador: —Até à ida de S. Ex.a ao Poder, vivemos sempre num período revolucionário, de modo que mão era possível votarem-se os Orçamentos;'e o Sr. Álvaro de Castro vivou num rogimo de legalidade, sem perturbações da ordem pública que viessem justificar a não aprovação dos mesmos Orçamentos.

O Sr. Mendes dos Reis (em aporte):— Não é o Sr. Álvaro de Castro que está em discussão, mas sim a proposta dos duodécimos.

O Orador:—E certo, mas devemos apurar as responsabilidades para que elas vão a quem competirem.

Votar duodécimos é seguir uma política, desastrada, porque não há forma prática nem fácil do apurar as contas do Estado. Votam-se os duodécimos, em geral, por mero palpite.

Além disso, não ó propriamente duma proposta de duodécimos que estamos tratando, mas duma multiplicidade de assuntos relacionados com o Orçamento do Estado : é um diploma legislativo que se discute contetíKlo muitos preceitos que interessam à administração pública.

Se se tratasse simplesmente de duodécimos, não havia que discutir, mas que aprovar. Mas, no diploma em discussão, trata-se de vários assuntos, uns que dizem respeito aos seguros^ sociais, outros à liquidação de contas com os correios e telégrafos e ainda outros que se referem aos serviços autónomos.

Quando tencionava estudar convenientemente a proposta vi-me surpreendido com a sua discussão, sem ter tempo do consultar os diferentes diplomas legislativos a que ela se refere. Um, por exemplo, é o que diz respeito aos seguros sociais.