Sessão de 25 de Março de 1925

copio de Freitas acaba de fazer, pedindo--ino que as transmita ao Sr. Ministro do Interior.

Devo dizer a V. Ex.a que já quando tive a honra de passar pela pasta do Trabalho esse íacto era quási diariamente trazida, ao meu conhecimento, por telegramas que vinham das diversas localidades.

Não se cumpre como deve ser cumprida a lei do descanso semanal.

Por diversas vezes, nessa ocasião, tive de reclamar a intervenção do Sr. Ministro do Interior de então para que fizesse observar o ^cumprimento estrito da lei.

Coino Ministro do Trabalho, fiz ainda mais nesse momento: nomeei uma comissão mixta de pessoal das associações a quem interessava o descanso semanal, do pessoal da classe patronal e de funcionários públicos para num curto prazo de tempo me trazer a regulamentoção da lei, porque é talvez o facto de a lei não estar devidamente regulamentada que dá origem a essas irregularidades.

Essa comissão, quando deixei a pasta do Trabalho, tinha já retinido várias vezes e produzido muito trabalho e estava para breve a apresentação do respectivo regulamento.

Abandonei .a pasta do Trabalho. Não sei o que se passou depois, mas acaba de chegar o Sr. Ministro do Trabalho, que talvez possa responder a S. Ex.a

De resto, as considerações que S. Ex.a faz serão por mim transmitidas ao Sr. Ministro do Interior.

Teaho dito.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: agradeço as explicações dadas pelo Sr. Ministro da Instrução que vieram confirmar absolutamente as considerações que acabei de fazer acerca do não cumprimento da lei do descanso semanal em algumas terras da província. ~

É lamentável, Sr. Presidente, que isto suceda, que se deixe de cumprir uma lei que tanto veio beneficiar certas e determinadas classes que andaram durante muito tempo a lutar por essa regalia.

Se bem ouvi parece-me que o Sr. Ministro das Instrução disse que, quando o Sr. Ministro do. Trabalho tinha nomeado uma comissão encarregada de proceder a um inquérito, e não sei se também falou em regulamentação

O Sr. Ministro da Instrução Pública

(Xavior da Silva): — Nomeei uma comissão para regulamentar alei porque estava convencido de que da falta da regulamentação ó que se davam as irregularidades citadas.

O Orador: — Acaba de me imformar o Sr. Ministro do Trabalho que essa regulamentação deve ser presente amanhã, e, portanto, é possível que com ela se dê cabal cumprimento à lei do descanso semanal.

O Sr. Pereira Gil: — Quero chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução Pública para o contrato entre o Estado e uma companhia de ópera lírica para a exploração do Teatro de S. Carlos, contrato que não tem sido cumprido.

Actualmente está o teatro sendo explorado por outra companhia. Não sei quem recebe a renda respectiva. Ultimamente, o Estado precisou de dar uma récita de gala, por ocasião do centenário de Vasco da Gama. Pois essa récita custou quarenta e nove contos.

Desejava explicações do Sr. Ministro sobre este assunto.

O orador não reviu.

Ò Sr. Ministro da Instrução Pública

(Xavier da Silva): — Devo dizer que o alarme que teve o Sr. Pereira Gil, também o teve o Ministro, e, a tal ponto, que não hesitou um só momento em cumprir o que julgou ser o seu dever.

Assim, o Tribunal do Comércio, onde o Governo tom o seu delegado, apresentará, nos limites que a lei lhe permite, à respectiva empresa a determinação do Ministro.

Essa intimação possivelmente deve ter sido entregue hoje, visto que já dei o meu despacho há três ou quatro dias. Por intermédio do Tribunal, o Estado faz a denúncia do contrato.

O ponto principal que me levou à resolução tomada foi a falta quási absoluta, por parte da empresa concessionária, o "cumprimento de uma boa parte deis cláusulas do contrato firmado com o Estado.