Diário das Sessões do Senado

tado de cousas, tomando-se responsabíli-dacles aos culpados.

Muitos apoiados.

Em 1923 verifiquei qae no Ministério dos Estrangeiros havia todos os questionários da Sociedade das Nações e todos os elementos para se responder.

Mas a verdade é que não se respondeu, sem que seja fácil explicar o facto, por no Ministério existir um serviço especial da Sociedade das Nações.

Tem V. Ex.a toda a razão na reclamação que fez e na indignação que mostrou.

Não há nada que explique as faltas apontadas, que constituem uma verdadeira vergonha.

Pelo que se passa, poder-se há pensar no estrangeiro que Portugal ou é um País que não quere dar a conhecer a sua situação, ou que não tem os seus serviços organizados convenientemente.

Termino, afirmando que vou providenciar imediatamente para que termino este desastrado estado de cousas.

O orador não reviu.

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: satisfez-me muito a forma como o Sr. Presidente do Ministério atendeu a minha reclamação.

Não foi bem uma reclamação, mas antes uma afirmação do estado do meu espírito.

Visto que S. Ex.a está na disposição de pedir responsabilidades, vou citar-lhe um outro caso que se relaciona muito do perto com este.

Por iniciativa da Conferência Parlamentar Internacional do Comércio existe em Bruxelas um Instituto Internacional de Comércio.

Publica mensalmente este Instituto um boletim interessantíssimo, um dos melhores boletins estatísticos internacionais de comércio.

Têm pedido frequentes vezes que se lhes enviem os dados necessários para que o nosso País figure condignamente no boletim. Nada.

Recebi várias cartas para junto das estações oficiais instar pela remessa de dados relativos a Portugal. Nada.

Não sei bem se é pouca eficiência ou incompetência nos serviços do Estado, destinados a .«citisfazer estes pedidos. ,

O que é indispensável é que para aque-

les serviços haja organismos com a necessária competência e eficiência, para quq não possam suceder casos destes e como o que eu passo agora a citar, de haver um funcionário responsável para com o País por uma despesa perdida de alguns milharás de contos, sobre o que o Ministro se limitou a despachar que a este funcionário fosse movido uni processo de perdas e danos.

^ Ora qual é o tribunal que vai condenar esse funcionário por ter causado ao País uma perda de milhares de contos ?

V. Ex.a está a ver.

Portanto precisamos, e tenho pena de que não continuo a figurar na declaração ministerial essa afirmação, o que é urgentíssimo, de uma lei de responsabilidade ministerial e funcional.

Muitos apoiados.

Isto ó, é preciso, para eficiência dos serviços do Estado, não estar o funcionário simplesmente dependente dum regulamento disciplinar, que tem cinquenta alçapões por onde todas as faltas podem passar.

Assim como há funcionários duma altíssima competência, também os há que a não têm ou que, possuindo-a, a põem ao serviço doutras causas que não são as do Estado..

Portanto, é preciso não confiar apenas no regulamento disciplinar, principalmente quando esteja em jogo a dignidade da Nação. *

jj. preciso uma lei de responsabilidade, ,para que não corramos o risco de haver funcionários que acarretam impunemente para o Estado prejuízos de milhares de contos.

Confio na energia e patriotismo do Sr. Presidente do Ministério, pois conheço . muito bem o grande amor que ele tem ao seu País e o alto conceito que forma da política externa e interna nacional.

Sinto-me satisfeito com as considerações de S. Ex.a e acredito que irá procurar a responsabilidade e a solução conveniente para estes casos.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão a proposta de lei n.° 857. Está em discussão na generalidade.