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Diário dag Sessões do Senado-

posições que com esta não estejam de acordo, caso o possa fazer e trazendo o assunto ao Prrlamento se não tiver essas atribuições.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Medeiros Franco:—Sr. Presidente: pedi a palavra para quando esti-vesso presente o Sr. Ministro do Trabalho, para lhe fazer uma pregunta.

Isão sei, Sr. Presidente, o que S. Ex.a pretende fazer acerca doa tribunais de acidentes do trabalho, uma instituição republicana, uma das boas obras da República o que eu vejo cair dia a dia.

Por um dos antecessores do Sr. Ministro do Trabalho, foi publicado um decreto interessante, pelo qual. o pessoal dos tribunais de acidentes de trabalho ia desaparecendo dia a dia, à medida que se fossem extinguindo ou expirando os respectivos contratos.

Mas não se faz nesse decreto desaparecer a função, só desaparecendo o pessoal.

Compreendia, Sr. Presidente, que por uma medida de economia o pessoal contratado fosse desaparecendo à medida que fossem expirando os respectivos contratos, mas que a função dos tribunais de acidentes de trabalho passasse para outros tribunais ou se lhe desse outro destino.

Ora, não sucede assim.

Pregunto, pois, ao Sr. Ministro do Trabalho, se S. Ex.a pretende encarregar da função de tais tribunais alguma outra entidade ou se vai, de novo, organizá-los.

Julgo de importância este assunto, porque no distrito de Ponta Delgada, por exemplo, têm os tribunais de acidentes de trabalho prestado bons serviços e estão encerrados ou quási a encerrar alguns processos que não foram concluídos, não

se sabendo também para onde alguns foram enviados.

Esperava, pois, que o Sr. Ministro do-Trabalho alguma cousa me dissesse sobro o assunto.

Tenho dito.

O orador,não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Sampaio Maia): — Sr. Presidente: folgo que o Sr. Medeiros Franco trouxesse este assunto-dos tribunais de acidentes de trabalho para a discussão.

Entendo que os tribunais de acidentes de trabalho não devem acabar.

Apoiados. .

Têm uma função popular e democrática.

Apoiados.

Devo porém, dizer, que actualmente não posso renovar os respectivos contratos, em virtude de ter sido publicado um decreto com força de lei ao abrigo de uma autorização parlamentar.

Dá-se até o caso de haver escrivães e oficiais de diligências desses tribunais e não haver juiz, o que, pois, os impede de funcionar.

Emfim, vou procurar dar remédio a tal situação e, caso o não possa fazer satisfatoriamente dentro das atribuições governamentais, trazer o assunto ao Parlamento, de modo a renovarem se os contratos, e permitindo que não acabem aqueles que ainda não expiraram.

E isto que eu penso, e suponho pensa o Governo, porque trata-se efectivamente de nma medida democrática que o Governo não pode nem deve deixar perecer.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na sexta-feira à hora regimental. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 60 minutos.