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Diário das Sessões do Senado

legítimos direitos dos eleitores dessas freguesias.

O Sr. Francisco José Pereira não pode abstrair desta situação e desta circunstância:: acautelar-se sempre coo as informações dos seus correligionários, porque, se S. Ex.a me disser que eu devo fazer outro tanto, creia que o faço.

Sempre cue qualquer meu correligionário me vem dar informações, conforme o calor que ele toma, eu dou-lhe um desconto de 40 ou 50 por conto, porque sei o que são estas pequenas cousas nas diversas localidades. Ora, nós devemos abstrair aqui de todo o género de informações, atendendo à função p£,ra que fomos chamados a desempenhar dentro dês-te mecanismo constitucional: a função de responsabilidade, a função de j estica que não podemos pôr de lado.

Não podemos deixar de atender a interesses de qualquer região, que sejam legítimos, mas também temos de ter eru conta os justos interesses de qualquer outra região, que porventura briguem com os daquela.

Se eu visse aqui a instruir este projecto um abaixo assinado dos eleitores, das pessoas 'mais categorizadas daquela região, sem distinção de política, então convencia-me de que se tratava dum projecto que cevia merecer a nossa aprovação; mas o projecto vem absolutamente falho de quaisquer elementos de informação. Não pode ser, e porque não pode ser é que eu desejo que o ilustre Senador Sr. Francisco José Pereira dê informações que consigam calar no espírito desta as-semblea. Eu não sou, nem por educação, nem por feitio, nem por obrigação do lugar que ocupo aqui, não sou pessoa que me deixe arrastar ou sugestionar por conveniências de momento para qualquer partido. Eu entendo que acima de tudo está o País, acima dos interesses dos partidos e de cuaisGuer outros interesses.

A nossa legislação administrativa é perfeitamente uma manta de farrapos.

Desde 1910 para cá, apesar dos votos emitidos pelo Governo Provisório sobre estabelecimento dum Código Administrativo, ainda até hoje não apareceu esse Código.

Através dos vários Governos cue têm estado no Poder, têm sido nomeadas diversas comissões para estudar a reforma

administrativa e as bases para a elaboração dam novo Código Administrativo. Lembro-me até de que duma ou de mais duma dessas comissões fazia parte a prestigiosa figura de velho democrata que a todos merece respeito e admiração, pela sua inteireza de carácter, pela sua linha moral, pela sua inteligência, pela sua pertinácia— Jacinto Nunes.

Jacinto Nunes foi uma pessoa que sempre se dedicou aos estudos de direito administrativo, e sempre, ou em revista da especialidade ou em jornais noticiosos, S. Ex.a apresentou pontos de vista interessantes onde todos nós aprendemos bastante, e onde não encontramos qualquer nota que nos fira ou incomode pelo seu sectarismo.

Pelo contrário. Ele tem condenado os abusos 3a República. cQm os quais não pode concordar porque ainda vive dentro daquele castelo de idealismo que fez com que ele, em moço, pregasse o credo republicano, que ainda hoje defende apesar dos seus 80 anos.

Sr. Presidente: essas comissões até hoje ainda não deraru resultado algum, que se saiba.

Nunca apresentaram o mais pequeno trabalho sobre o assunto.

•Tem-se publicado várias leis, mas sem o carácter duma codificação ou unidade de matéria, estando-se portanto a viver a vida administrativa do Código de 1896, do Código de Rodrigues Sampaio, e dum pequeno capítulo que consta duma lei que a República fez publicar no seu Governo Provisório.

O que seria interessante, e para isso daria eu o meu voto e colaboraria de bom grado, era que se trabalhasse na organização dum novo Código Administrativo.

Então aí, Sr. Presidente, é que era o lugar para se fazer qualquer reforma em matéria eleitoral, no que diz respeito às circunscrições eleitorais.

Nessa ocasião é que se compreende que se modifique toda a matéria administrativa.

Mas trazer um projecto de lei hoje, trazer daqui a 4 ou 6 meses outros não me parece que seja razoável.