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Diário das Sessões do Senado

definitivamente pelo decreto n.° 9:798, dê 14 de Junho do passado ano, ficando para se tratar desse assunto «numa reorganização judiciária».

Sabe V. Ex.a e sabe o Senado que •desde que eu tenho assento nesta Camará, pois noutra nunca o tive, e há já bastantes anos, sempre que se proporciona a •ocasião, peço o cumprimento das promessas que foram estatuídas na Constituição Política da República,, no seu artigo 8õ.°, ainda não cumpridas e, ainda que o seja, passados tantos anos, é certo que «mais vale tarde do que nunca».

Sou de opinião que se deve fazer tma nova organização judiciária; muito havia a fazer, a prevenir, muito a regular, mas não é criando-se hoje. uma comarca, ex-tinguindô-se amanhã outra ou a mesma, que se faz uma nova organização judiciária.

Isso é uma política' mesquinha, uma política de campanário, que só serve para servir clientelas, afectando comarcas, magistrados e funcionários nos seus já magros interesses.

E agora, sabendo nós muito bem o pue foram no nosso País os julgados municipais, vamos restaurar alguns e, porventura, todos, sem olhar'a uma útil e proveitosa organização judiciária.

Actualmente existem no continente três julgados e nos Açores quatro. Dos muitos que foram criados pelo decreto de 29 de Julho de 1886 restam apenas estes, sem que eles representem garantia alguma de .uma boa administração de justiça.

Nos julgados dos Açores — Nordeste, Laje do Pico, Calheta e Lagoa — nem juizes existem, achando-se três lugares vagos há já bastante tempo, o que faz demorar a acção da justiça e prejudicar a sua boa administração.

Bastava isso para se ver o que é essa instituição, mas — continuemos :

O Sr. Presidente: —Vai entrar-se no período de antes de .se encerrar a sessão.

V. Ex.a fica com a palavra reservada.

Antes de SB encerrar a sessão

O Sr. Carlos Costa:— Sr. Presidente: . pedi a palavra para solicitar do Sr. Ministro do Comércio as ordens necessárias

no sentido de me ser enviada a folha, que há cerca de dois meses pedi pelo seu Ministério, relativa aos passageiros que à custa do Estado viajaram nos navios dos extintos Transportes Marítimos do Estado.

Há dias foi-me presente um ofício do Ministério do Comércio dizendo que o processo estava no Ministério da Marinha.

Visei o ofício, mas declarei logo que isso não me contentava, porque o-que eu pretendia era essa folha.

Ora, como o assunto diz respeito ao Ministério do Comércio, eu espero que o titular dessa pasta faça com que o aludido processo dê novamente entrada no seu Ministério, a fim de me ser remetida a folha a que me refiro.

Mais pedia a S. Ex.a o favor de lembrar ao Sr. Ministro da Marinha que há mais de dois meses pedi, pelo seu Ministério, uma nota das despesas efectuadas com a chamada Divisão Naval Colonial, a qual até hoje ainda me não foi entregas.

S. Ex,a já me declarou que ia dar as ordens convenientes nesse sentido, e como eu sei que a referida nota já foi entregue no seu gabinete, pode esta demora representar uma desconsideração pelo Senado, que eu não estou disposto a consentir.

Se S. Ex.a pretende por essa forma fazer com que eu não possa apreciar as despesas feitas com essa divisão naval, eu então darei conta à Câmara desses números, usando daqueles que me foram indicados.

Um outro assunto desejo versar:

Noticiaram os jornais há dias, que em Rio Tinto se dera uma explosão numa caldeira de destilação, explosão que causara várias vítimas.

Hoje noticiam também os jornais uma outra explosão numa caldeira a bordo do vapor Lima, creio que fundeado na Gqiné.

Estes dois factos ocorridos com pequeno intervalo atribuo-os eu em grande parte à falta de cumprimento das leis que determinam a, fiscalização e experiência do todos os aparelhos de vapor, caldeiras, geradores, etc.