Sessão de 19 de Junho de 1925

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mas 'da má legislação que existe a tal respeito.

Existe uma legislação do Ministério •do Trabalho -nesse sentido, outra da Administração Geral 4OS Correios, e assim há naturalmente dificuldade em saber quem há-de nomear as entidades oficiais que devem lazer essa fiscalização, do onde resulta que ela não se faz.

Segundo dizem os jornais, o desastre deu-se por ter rebentado um tubo a uma pequena pressão.

Só pode compreender-se que um tubo de uma caldeira de destilação de álcool rebentasse a uma pressão de 2 quilogramas pelo estado miserável a que com certeza ela tinha chegado. A explosão.portanto não se daria se tivesse havido a devida fiscalização por parte do Estado.

• Eis porque eu chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio, visto que uma parte deste assunto .corre pela sua pasta. j& certo que o Ministério do Trabalho, pelos artigos 168.°, 169.° e 180.° do decreto n.° 5:786, também tem a seu cargo a fis • calização. Por qualquer deles é preciso que se tomem as providências necessárias para que de futuro se não repitam casos como aqueles a que me referi.

O Sr. Ministro do Comercio e Comunicações (Ferreira de Simas): — Ouvi as considerações do Sr. Carlos Costa, e devo dizer a propósito do pedido de documentos sobre viagens feitas em navios dos Transportes Marítimos, e que S. Ex.a requereu, que houve não há muito troca de correspondência entre o Ministério do Comércio e o da Marinha acerca desse processo. - . ••

; Visto que S. Ex.a declara que o processo já não é preciso no Ministério da Marinha, vou requisitá-lo para se mandar tirar cópia.

O Sr. Carlos Costa (interrompendo}: — Esse processo só foi'preciso no Ministério da Marinha para o julgamento do Sr. Nunes Kibeiro.

O Orador: — Quanto às despesas feitas com a divisão naval colonial, transmitirei ao Sr. Ministro a reclamação de V. Ex.a

Acerca da explosão de caldeiras recebi comunicação telegráfica desses dois acontecimentos e remeti-a imediatamente para

o Ministério ' do Trabalho,-, por ser por este Ministério que corre o que diz respeito à segurança dos operários e portanto à fiscalização das caldeiras, e sei que o Sr. Ministro do Trabalho já mandou fazer um inquérito.

Há .efectivamente sobreposição de legislação na .parte -referente à segurança de caldeiras,, .por .parte do Ministério do Trabalho e Ministério dó Comércio, mas há uma conversação, entre estes dois Ministérios sobre qual a parte de fiscalização que compete- a cada- um deles. , Não posso dizer agora quais os termos em que essa conversação está feita, mas vou informar-me e se V. Ex.a o desejar na próxima sessão direi mais alguma -cousa-sobre o assunto.

O Sr. Carlos Costa (para explicações):— Agradeço ao Sr. Ministro do Comércio as explicações que acaba de dar -e lamento que haja,essa sobreposição-de .legislação, porque a dificuldade consiste nisto: saber a quem pertence a .fiscalização dos aparelhos que accionam directamente máquinas eléctricas ou outras, que por sua vez se ligam a aparelhos eléctricos.

Acho conveniente resolver este caso, pára se evitar acontecimentos como aqueles a que me referi.

O Sr. Costa Júnior:—Pedi a palavra a fim -de chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para b que se passa nas encomendas postais.

E -um verdadeiro, crime b que se está praticando.

Por toda a parte há encomendas rotas, e outras em parte destruídas pelos ratos.

O Estado tem prejuízos enormes e o comércio também, sendo constantes as suas reclamações. • •" •

Os comerciantes vão buscar as encomendas e vendo-as arrombadas não as levantam.

Do estrangeiro dizem para os comerciantes: os artigos vão por sua conta e risco, não tomamos compromissos, a não ser que paguemos uma taxa especial.

Imagine-se o estado a que chegamos.