Sessão de 23 de Junho de 1920

• O Sr. Medeiros Franco: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de substituição do artigo 3.°

Pela redacção do artigo 3.° as funções de sub-delegado do procurador da República podem ser exercidas por um notá-rio3 e eu, na minha proposta, digo que as funções de sub delegado do procurador da República também podem ser exercidas, em vez de serem acumuladas por notários das sedes dos julgados municipais ou por funcionários administrativos dos respectivos concelhos.

Envio a seguinte proposta:

As funções de sub-delegado do procurador da República também podem ser exercidos pelos notários das sedes dos julgados municipais ou funcionários administrativos do respectivo concelho. — Medeiros Franco.

Lida na Mesa, foi admitida,

O Sr, Alfredo Portugal (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: desejava que V. Ex.a me informasse se eu não posso apresentar uma proposta de substituição do artigo 3.°, visto já ter apresentado outra de eliminação do mesmo artigo.

O Sr. Presidente: — Sim, senhor.

A proposta de eliminação do artigo 3.° tem de ir à Secção, visto que eu já a não posso submeter à votação por colidir com a proposta apresentada.

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0 Sr. Alfredo Portugal.: — Então, Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.a seja consultada a Câmara sobre se consente que eu retire a minha proposta de eliminação do artigo 3.°

Consultada a Câmara, foi consentido.

O Sr. Alfredo Portugal: — Mando para a Mesa uma proposta de substituição do artigo 3.°, concebida nos seguintes termos :

Proposta

Artigo 3.° As funções de sub-delegado de procurador da República são incoirpa-

tíveis com quaisquer outras. — Alfredo Portugal..

Lida na Mesa, foi admitida.

Foi lido na Mesa e entrou em discussão o artigo 4.°

O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente: como me parece que este artigo não está redigido com precisão, vou mandar para a Mesa uma proposta de eliminação de algumas das suas palavras e substituição de outros:

Proposta

Substituição no artigo 4.° das palavras «de 29 de Julho de 1886» por «citado». — Alfredo Portugal.

Lida na Mesa, foi admitida.

Foi lido ^na Mesa e entrou em discussão o artigo 5.°

O Sr. Alfredo Portugal: — Mando para a Mesa uma proposta de substituição de algumas palavras deste artigo por outras.

Proposta

Substituir as palavras «decreto de 29 de Julho de 1886» por «mesmo decreto». — Alfredo Portugal.

Lida na Mesa, foi admitida.

Foi lida na Mesa e entrou em discussão a proposta de lei n.° 908.

É a seguinte:

Proposta de lei n." 908 Artigo 1.° As verbas consignadas a melhorias de vencimentos nos orçamentos em vigor no ano económico de 1924-1925 dos Ministérios abaixo indicados são reforçadas com os quantitativos que em seguida se mencionam:

Finanças........ 15:000.(

Interior........ 4:000.0000

Marinha........ 5:000.000$

Estrangeiros...... 5.000$

Comércio e Comunicações 2:500.000$

Instrução Pública . . . -. 3:800.000$

30:305.000$