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Diáno da» Sessôet do Senado

Desejaria ainda versar o assunto antes da ordem do dia, porque nosso espaço de tempo poderia alongar-me nas minhas considerações.'.

No em tanto, como está presente o Sr. Ministro da Justiça, peço a S. Ex.!l o favor de fazer sciente ao Sr. Presidente do Ministério deste meu desejo, o se, porventura, o Sr. Vitorino Guimarães já iiao tiver existência como cliefo do Governo, na próxima sessão tratarei do assunto com o seu sucessor.

Folgo imenso que esteja neste momento nesta Câmara o Sr. Ministro da Justiça, cuja presença solicitei, porque S. .Ex.a tem uma situação especial em virtude d j» seu diploma de bacharel formado em direito.

"Desejo tratar, sob o aspecto constitucional e comercial, do que se irá passar no dia 29 do corrente na assemblea geral .da Companhia dos Caminhos de Ft-rro Portugueses com a escolha da pessoa que há-de substituir o Sr. João Chagas no conselho de administração da referida Companhia.

Fala-se, diz-se que vai ser escolhido para o cargo o Sr. Vitorino Godinho,' Ministro do Interior.

A princípio diziam-nos os jornais— e para isso é que desejava que cstiwsse presente o Sr. Presidente do Ministério para lhe perguntar se à face da Constituição há agora outro poder além do Poder Legislativo perante o qual o Executivo tem de dar as explicações que este lhe pode exigir, se porventura agora há qualquer disposição na Constituição que cbri-gue o Presidente do Governo a ir aos congressos partidários mostrar se tem procedido mal'ou bem— d.izian: os jornais que tinham convidado o Sr. Dr. An°-tónio José de Almeida para esse cargo.

Pregunto: & dentro da Constituição há agora outro poder além do Legislativo que- fiscalize os actos do Poder Executivo, função essa que pertence ao Parlamento?

O Sr. António José' de Almeida que é uma pessoa de alto carácter a quem tenho mnito prazer em prestar daqui a minha, homenagem, porque apesar dos seus discursos inflamados do tempo da 'propaganda, apesar do seu grande nome, apesar da sua palavrj, eloquentíssima, apesar de todas as objurgatórias a respeito dos conspiradores monáiquicos quando

falava na água-raz e na pólvora, isso representava uma frase de momento, que afiuíam aos lábios das pessoas que como S. Ex.a são verdadeiros dominadores de palavras, mas que não representavam o seu modo de pensar, porque S. Ex.a, pelo seu carácter e pela sua bondade era incapaz de querer uma cousa dessas, o Sr. Dr. António José de Almeida honradamente declinou —e não tinha outra maneira de pensar— dando ao Sr. Vitorino Guimarães a faculdade de dar de presente a quem quisesse esse cargo.

Mas o Sr.' Presidente do Ministério não o podia fazer, há uma lei que regula essas votações, a' Constituição, há uma lei especial que determina quem deve" ser elt-ito para esses cargos — um accionista conip no caso se exige —é a lei comercial, é p próprio estatuto da Companhia.

O estatuto da Companhia diz quem é que deve ser eleito para esse cargo— um accionista — assim como os sete representantes dos obrigacionistas "têm de ser eleitos entre os obrigacionistas, e os lugares de representantes do Governo estão todos preenchidos.

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,;Como pode ser eleito para a assem-bloa geral só ele não é accionista?

Naturalmente servem-se das 35:000 acções de que o Estado se apossou, e devo registar como no tenebroso período do Dezerabrismo cin que estava alan-ceada a República cò.m os seus detestáveis adversários, como um homem tam detestado pelos democráticos portugueses, corno Sidónio Pais,-prestou um tal serviço à causa da justiça e da liberdade, é de lamentar que os seus adversários tenham permitido que o Estado Português abuse de uma .situação que conquistou à sombra de um regime ditatorial, cujas consequências o fizeram ir para o outro mundo, e que permite usar dessas 37:500 acções para fazer aquilo que convém aos interesses partidários,, as clientelas políticas da República. -" /

^Como é que o Sr. Vitorino Godinho pode ser escolhido para membro do conselho de administração à face da clara disposição do artigo 21.c da Constituição?

Como, Sr. Ministro da Justiça?